Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

PORTUGUÊSBASES INSTITUCIONAIS DO DIREITO SINDICAL E DO TRABALHO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA2. BASES INSTITUCIONAIS DO DIREITO SINDICAL E DO TRABALHONA DEMOCRACIA BRASILEIRAA Constituição Federal de 1988 é o marco institucionalda transição para a democracia no Brasil. Desdea sua promulgação, inegavelmente, os dispositivosda Constituição ocupam a centralidade da maioriados debates políticos, sociais, econômicos e jurídicosdo País, atestada inclusive pelo elevado número deEmendas à Constituição no curso destes anos de vigência.O processo de redemocratização nacional vividono final da década de 80, entretanto, não se estendeuplenamente ao âmbito das relações de trabalho.Não obstante os inegáveis avanços institucionais epolíticos, a Constituição Federal de 1988 não transformousubstancialmente a dinâmica do sistemafundado nos primados do corporativismo sindical esocial, definidos nos anos 30 do século passado.As normas constitucionais mais relevantes concernentesao sistema de relações de trabalho sãoos artigos 7º (direitos dos trabalhadores urbanos erurais), 8º (liberdade de associação profissional ousindical), 9º (direito de greve), 10° (participação dostrabalhadores e empregadores nos colegiados dosórgãos públicos relacionados a interesses profissionaise previdenciários), 11° (representante de pessoalnas empresas com mais de duzentos empregados),37°, VI (liberdade de associação sindical ao servidorpúblico civil), 37°, VII (direito de greve nos termos delegislação específica ao servidor público civil), 39°,§ 3º (extensão de alguns direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais aos ocupantes de cargo público) eart. 114° (competência da Justiça do Trabalho paraconciliar e julgar dissídios individuais e coletivos).No intuito de melhorar a condição social dos trabalhadoresurbanos e rurais, como parte do Capítulodos Direitos Sociais, o artigo 7º da Constituição Federalconsagrou direitos em trinta e quatro incisos eum parágrafo, sendo a maior parte deles derivada,por um lado, da negociação coletiva ─ consideravelmentefortalecida no começo dos anos 80 ─ e,por outro lado, da atualização de antigas prescriçõesnormativas infraconstitucionais.Inovações materiais, realmente, foram poucas.Dentre elas, sem qualquer sombra de dúvidas, arelação de emprego protegida contra a despedidaarbitrária ou sem justa causa é a mais consistente.A grande transformação estrutural — e de enormerepercussão interpretativa —, mais relacionada aosdireitos individuais do trabalho, se deu com a passagemdos direitos dos trabalhadores ─ tradicionalmentereferidos nas Constituições brasileiras deforma genérica e destinados a orientar a elaboraçãoda legislação ordinária ─, do capítulo da Ordem Econômicae Social para o capítulo dos Direitos Sociais,como verdadeiros Direitos Humanos Fundamentaisde segunda dimensão, dispostos para atingir o princípiode igualdade mediante a diretriz essencial demelhoria da condição social dos trabalhadores urbanose rurais.O direito sindical, porém, revelou-se contraditório,portanto, inoperante do ponto de vista do DiálogoSocial, da democratização das relações de trabalhoe do fortalecimento das negociações coletivas.Os instrumentos mais explícitos da intervençãoestatal restritiva da liberdade e da autonomia sindicalforam eliminados mediante a consagração de umaparticularíssima configuração do princípio da livreassociação sindical. Nesse sentido, permaneceramos esteios do sistema estruturado a partir do Decreto19.770/31, especificamente: a unicidade sindical com ênfase especial no enquadramento sindical porcategorias econômica , profissional e profissional diferenciada e no âmbito municipal da representação;o sistema confederativo oficial ; a contribuição sin-Unidade sindical imposta por lei, com referência na organização simétricaentre trabalhadores e empregadores por meios das correspondentescategorias econômicas e profissionais na mesma representação geográfica.“A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividadesidênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básicoque se denomina categoria econômica” (§ 1º do art. 511 da CLT).“A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho emcomum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ouem atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressãosocial elementar compreendida como categoria profissional” (§ 2º do art.511 da CLT).“Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregadosque exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatutoprofissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares”(§ 3º do art. 511 da CLT).Sistema sindical fechado na organização piramidal, com sindicatos organizadospor categorias no primeiro grau (com filiação direta de trabalhadorese titularidade da negociação), federações de sindicatos nosegundo grau, de âmbito estadual, interestadual ou nacional, destinadasbasicamente à mera representação sindical, e confederações no terceirograu, de âmbito nacional, agregadas por ramo de atividade (indústria,comércio, transportes, comunicação e publicidade, empresas de crédito,educação e cultura, profissionais liberais), voltadas à representação sindical.16 Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro