Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

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PORTUGUÊSANEXOSCAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 22. O inciso XXI do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinteredação: “XXI - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, oConselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o ConselhoDeliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatroSecretarias;” (NR)Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2006; 185° da Independência e 118° da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoFonte: DOU – Seção 1- 09/05/200682 Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro
ANEXOSPORTUGUÊSANEXO VRESOLUÇÃO DA OITRELATIVA AO TRIPARTISMO E AO DIÁLOGO SOCIAL 44A Conferência Internacional da Organização do Trabalho:Lembrando a Constituição da Organização do TrabalhoLembrando os Convênios número 87, 98, 144, 150, 151 e 154, as Recomendações que os complementam e aRecomendação número 113;Destacando a fundação da Organização Internacional do Trabalho em 1919 como estrutura tripartite única coma meta da “paz universal e permanente”;Reiterando a importância do caráter tripartite da OIT, que dentre todas as instituições internacionais é o únicomarco no qual os governos e os representantes das organizações de trabalhadores e empregadores têm apossibilidade de, livre e abertamente, trocarem idéias e experiências, e promocionarem mecanismos duradeirosde diálogo e de criação de consenso;Salientando que entre os objetivos estratégicos da Organização Internacional do Trabalho está o fortalecimentodo tripartismo e o diálogo social;Ciente de que o diálogo social e o tripartismo têm demonstrado ser meios valiosos e democráticos para abordar aspreocupações sociais, fomentar o consenso, contribuir a elaborar normas internacionais do trabalho e examinarum amplo leque de questões trabalhistas em relação aos quais os interlocutores sociais desempeham um papeldireto, legítimo e insubstituível;Reafirmando que as organizações legítimas, independentes e democráticas de trabalhadores e empregadoresque participam no diálogo e na negociação coletiva contribuem com uma tradição de paz social, baseada emnegociações livres e na conciliação de interesses conflitivos, fazendo com que o diálogo social seja um elementocentral das sociedades democráticas;Lembrando os numerosos desafios e oportunidades que o mundo do trabalho enfrenta no marco da globalização,assim como a importância de fortalecer a colaboração entre os interlocutores sociais e os governos, a fim deobter soluções apropriadas nos âmbitos nacional, regional e internacional, e com maior razão na OIT;Lembrando o papel essencial que os interlocutores sociais desempenham no desenvolvimento econômico e socialsustentável, a democratização e o desenvolvimento participativo, assim como no exame e o fortalecimento do44 Adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90ª reunião (Genebra, 18 de junho de 2002).Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro83
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