Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

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PORTUGUÊSANEXOSCAPÍTULO IVDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOSArt. 10. Compete ao CNRT:IIIIIIIVVVIVIIIapresentar proposta de regimento interno para homologação pelo Ministro de Estado do Trabalho eEmprego;propor e subsidiar a elaboração de propostas legislativas sobre relações de trabalho e organizaçãosindical;propor e subsidiar a elaboração de atos que tenham por finalidade a normatização administrativa sobreassuntos afetos às relações de trabalho e à organização sindical;avaliar o conteúdo das proposições relativas a relações de trabalho e organização sindical em discussãono Congresso Nacional, manifestando posicionamento sobre elas por meio de parecer, a ser encaminhadoao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;propor diretrizes de políticas públicas e opinar sobre programas e ações governamentais, no âmbito dasrelações de trabalho e organização sindical;subsidiar o Ministério do Trabalho e Emprego na elaboração de pareceres sobre as matérias relacionadasàs normas internacionais do trabalho; estabelecer sua composição e regras de funcionamento;propor o estabelecimento de critérios para a coleta, organização e divulgação de dados referentes àsrelações de trabalho e a organização sindical;IX apresentar ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego propostas de alteração da Relação Anual deInformações Sociais - RAIS; eX pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Ministro de Estado do Trabalho eEmprego, no âmbito das relações de trabalho e da organização sindical.Art. 11. Compete às Câmaras Bipartites, nas respectivas esferas de representação:IIImediar e conciliar conflitos de representação sindical, a pedido comum das partes interessadas;assessorar a respectiva representação no CNRT;III analisar a evolução dos índices de sindicalização para, dentre outras, subsidiar a elaboração de políticas deincentivo ao associativismo;IV elaborar proposta de revisão da tabela progressiva de contribuição compulsória, devida pelos empregadores,agentes autônomos e profissionais liberais; eV sugerir às entidades sindicais a observância de princípios, critérios e procedimentos gerais que assegurem,em seus estatutos:a) a possibilidade efetiva de participação dos associados na gestão da entidade sindical; eb) a instituição de mecanismos que permitam a todos os interessados acesso a informações sobre aorganização e o funcionamento da entidade sindical, de forma a assegurar transparência em suagestão.80 Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro
ANEXOSPORTUGUÊSCAPÍTULO VDO FUNCIONAMENTOArt. 12. O mandato dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores tem caráter institucional,facultando-se às respectivas entidades substituir seus representantes, na forma do regimento interno.§ 1° Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores terão mandato de três anos, permitida umaúnica recondução.§ 2° A cada mandato, deverá haver a renovação de, pelo menos, dois quintos dos representantes dostrabalhadores e dos empregadores.§ 3° A convocação dos suplentes será assegurada mediante justificativa da ausência do respectivo titular, naforma do regimento interno.Art. 13. O CNRT terá um presidente e um coordenador de cada representação.§ 1° O presidente e os coordenadores terão mandato de um ano.§ 2° A presidência será alternada entre as representações, na forma do regimento interno.Art. 14. As Câmaras Bipartites terão, cada uma, um coordenador, com mandato de um ano, alternado entre asrepresentações, na forma do regimento interno.Art. 15. As manifestações no CNRT serão colhidas por representação.Parágrafo único. As deliberações do CNRT serão por consenso.Art. 16. O CNRT reunir-se-á e decidirá com a presença de, no mínimo, treze de seus membros.Art. 17. A Câmara Bipartite reunir-se-á e decidirá com a presença de, no mínimo, oito de seus membros.Art. 18. O regimento interno definirá a periodicidade das reuniões, a forma de convocação do CNRT e dasCâmaras Bipartites, assim como outras regras de funcionamento.Art. 19. O CNRT ou qualquer de suas representações poderá requerer que o Ministro de Estado do Trabalhoe Emprego fundamente decisão tomada em matéria de competência do CNRT.Art. 20. A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego desempenhará a função desecretaria-executiva do CNRT, provendo os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamentodo colegiado.Art. 21. O CNRT submeterá ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego proposta de regimento interno noprazo de até quarenta e cinco dias após a sua instalação.Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro81
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