Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

O ENCAMINHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO FNTPORTUGUÊSfacilitar o acesso à Justiça e a universalização datutela jurisdicional assegurada pela Constituição daRepública, sem ferir as garantias do devido processolegal, notadamente do direito ao contraditório e deampla defesa do trabalhador e do empregador. Outraalteração sugerida diz respeito ao exercício do podernormativo da Justiça do Trabalho, que ao longo dotempo se revelou um mecanismo de desestímulo ànegociação coletiva. Para resolver conflitos coletivosde interesses, trabalhadores e empregadores poderãorecorrer, de comum acordo, à arbitragem privada ou aum procedimento de jurisdição voluntária no Tribunaldo Trabalho.Também se deseja rever a ação judicial em matériade greve, ajustando-a ao regime de liberdade sindical.A possibilidade jurídica de emissão de ordem para oretorno dos trabalhadores ao serviço ficará restrita àsgraves situações em que estejam em jogo os interessesmaiores da comunidade ou quando houver riscode prejuízos irreversíveis a pessoas ou ao patrimôniodo empregador ou de terceiros.Ressalte-se, ainda, a criação do Conselho Nacionalde Relações do Trabalho – CNRT, concebido comoum órgão tripartite e paritário, em consonância comas normas da Organização Internacional do Trabalho.Mais do que institucionalizar a prática já em curso doDiálogo Social, o CNRT terá a missão de democratizara gestão pública no trato de questões pertinentes àsrelações coletivas de trabalho, de maneira a induzira atuação do Poder Público em direção aos legítimosinteresses dos atores sociais.Por fim, o anteprojeto de lei quer dar um passo decisivopara que, de fato, seja assegurado o direito derepresentação dos trabalhadores nos locais de trabalho.Nesse ponto houve consenso quanto à relevânciadesse direito, mas não quanto à sua materialização.Todavia, o governo considerou que tal garantia é imprescindívelpara dinamizar o relacionamento entretrabalhadores e empregadores, sobretudo para estimularo Diálogo Social e prevenir conflitos a partir doslocais de trabalho.Além da divergência já mencionada, que levou ogoverno a impulsionar unilateralmente o processo legislativo,há outros dispositivos que não foram objetode consenso com as representações de empregadores28 e de trabalhadores 29 . Há, ainda, outros dispositivosque incorporam os consensos registrados no RelatórioFinal da Reforma Sindical, mas sobre os quaishouve divergências de interpretação com os representantesde empregadores 30 .Alguns aspectos do anteprojeto não tiveram origemnos consensos, mas se justificam pela necessidadede ajuste sistêmico e não são contraditórios com eles.Como não se tratava de uma Reforma meramentepontual da legislação sindical, foi necessário articular,agregar e dispor coerentemente em um único diplomanormativo os institutos afins dispersos no ordenamentojurídico nacional, em nome da clareza e da segurançajurídica.28 Artigos sem consenso com os empregadores: 27, Título III (arts. 59 a92), 175, 176, 189, 223, 224, 232 e 237, 205, 210, 212, 213.29 Artigos sem consenso com os trabalhadores: 27, Título III (arts. 59 a 92),capítulo IV (arts. 178 a 187).30 94 artigos com divergência de interpretação com os empregadores.Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro29