Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

PORTUGUÊSO FÓRUM NACIONAL DO TRABALHO4.4.1. Organização sindicalDevido à opção pela reforma do sistema sindicalem vigor, os consensos concernentes à organizaçãosindical contaram com uma definição essencial, qualseja, a relativa à necessidade de uma legislação sindicalpara desenhar o formato do novo sistema proposto,sem, contudo, agredir as garantias constitucionaisde não-interferência ou intervenção na organizaçãosindical.A partir dessa decisão, foram definidos também oscontornos genéricos norteadores da norma sugerida,quais sejam:• A lei deve garantir a personalidade sindical às entidadesque integram, em seus diferentes níveis eâmbitos de representação, o sistema sindical;• A lei deve estabelecer as prerrogativas e atribuiçõesdas entidades sindicais;• A lei deve estabelecer critérios objetivos para aferira representatividade, com base nos quais seráconferida a personalidade sindical;• A lei deve consagrar a prevenção aos atos antisindicais.Em seguida, os consensos foram firmados em razãodos temas de maior repercussão prática paraa gestão sindical cotidiana, como é o caso da:Estrutura e âmbito de representação• As entidades sindicais serão constituídas comoinstituições de âmbito nacional (centrais sindicaise confederações por setor econômico), estadual(federações por ramo de atividade econômica) emunicipal (sindicatos por ramo de atividade econômica);• Cabe a cada central sindical ou confederação deempregadores definir a organização do seu sistema,podendo existir federações nacionais e interestaduais,além de sindicatos nacionais, interestaduais,estaduais, intermunicipais e municipais;• Não poderão mais ser constituídas entidades sindicaispor categorias diferenciadas;• As centrais sindicais serão constituídas com basenos critérios estabelecidos em lei 20 ;20 a) Ter representação em pelo menos 18 Estados da Federação, nas 5regiões do País; b) Em 12 Estados ter, pelo menos, 15% de sindicalizadosentre a soma dos trabalhadores empregados em cada um dessesEstados; c) Ter pelo menos 22% de sindicalização entre o total de trabalhadoresempregados nas bases de representação de seus sindicatos;d) Em pelo menos 7 setores econômicos ter, no mínimo, 15% de sindicalizadosentre a soma dos trabalhadores empregados em cada umdesses setores.• Poderão ser criadas confederações, federações e sindicatosindependentes das centrais sindicais, desdeque cumpram os critérios estabelecidos em lei;• As confederações de empregadores serão constituídascom base nos critérios estabelecidos emlei 21 .Exclusividade de representação• Será garantida a exclusividade de representaçãoaos sindicatos com registro anterior à nova legislação,desde que cumpram os requisitos legais 22 ;• Os sindicatos com representatividade derivadanão poderão optar pela exclusividade de representação.Estatuto das entidades sindicais• As Normas Estatutárias para o sindicato que optarpela exclusividade de representação serão definidaspelo Conselho Nacional de Relações do Trabalhoe deverão tratar de pontos específicos paraevitar desvio de garantias 23 .Sustentação financeira• Extinção das contribuições confederativa e assistenciala partir da vigência da nova legislação;• extinção gradual da contribuição sindical 24 ;• implantação da Contribuição Negocial, de periodicidadeanual, que será recolhida de todos os beneficiadospor acordo coletivo, desde que aprovadaem Assembléia 25 ;• a Contribuição Negocial só poderá ser recolhidapelas instituições sindicais que comprovarem asua representatividade;• os recursos provenientes da Contribuição Nego-21 a) Ter representação em pelo menos 18 Estados da Federação, nas 5regiões do País; b) Em 12 Estados ter, pelo menos, 20% de sindicalizaçãocorrespondente às bases de representação de seus sindicatos; c)Em pelo menos 18 Estados ter entre os seus sindicalizados empresasque correspondam a, no mínimo, 20% da soma do capital social dasempresas de sua base de representação; d) Em pelo menos 18 Estadoster entre os seus sindicalizados empresas que empreguem, no mínimo,20% dos empregados das empresas de sua base de representação.22 a) Adequação dos seus estatutos a normas democráticas com aprovaçãoem Assembléia amplamente convocada; b) ter pelo menos 20% desindicalizados entre os trabalhadores de sua base de representação.23 a) Direitos e deveres dos associados e dos membros da diretoria; b)estrutura organizativa e suas finalidades; c)composição da diretoria esuas atribuições; d) período dos mandatos dos membros da diretoria; e)penalidades e perda do mandato; f) requisitos para votar e ser votado; g)conselho fiscal e prestação de contas; h) remuneração dos membros dadiretoria; i) processo eleitoral; j) dissolução da entidade24 Extinção gradual em 3 (três) anos para as entidades dos trabalhadorese de 6 (seis) anos para as entidades de empregadores.25 No máximo 1% da remuneração líquida recebida pelo trabalhador noano anterior, paga em pelo menos 3 (três) parcelas mensais em relaçãoas entidades de trabalhadores, e, para as entidades de empregadores,no máximo 0,8% do capital social das empresas, observado o mínimo deR$ 100,00 (cem reais)24 Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro