Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

PORTUGUÊSO ENCAMINHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO FNTk) a definição de regras claras de transição para queas entidades sindicais preexistentes possam seadaptar às novas regras.Essa reforma, exaustivamente submetida à apreciaçãodos atores sociais, visa ao mesmo tempo valorizara nossa cultura sindical e incorporar o princípioda autonomia privada coletiva, elevando a negociaçãocoletiva à condição de meio preferencial para o reconhecimentoe plena eficácia da liberdade sindical, emsintonia com o cenário jurídico predominante nas democraciascontemporâneas.Mas, como indica a experiência internacional, atémesmo em um contexto de ampla liberdade sindicalnão se pode prescindir de algum critério para identificaras entidades sindicais com um mínimo de representatividade.Se há o propósito de atribuir maiorimportância à negociação coletiva do trabalho, é indispensávelidentificar os atores habilitados ao exercíciolegítimo desse direito.Qualquer entidade, independentemente de seunúmero de associados, poderá vir a se constituir emsindicato. Contudo, o exercício das prerrogativasasseguradas em lei, entre as quais a de instaurar oprocesso de negociação coletiva, exigirá um mínimode representatividade do proponente, legitimando-o aexigir da contraparte a atenção e a qualificação necessáriasao pleno exercício da negociação coletiva.Sem dúvida, a nova dimensão conferida à negociaçãocoletiva deverá contribuir para a revitalizaçãode confederações, federações e sindicatos. As confederaçõese federações, que hoje só negociam facultativamente,terão a prerrogativa de negociar emseus respectivos âmbitos de atuação. Os sindicatosirão preservar as suas prerrogativas de negociação ea celebração de qualquer contrato coletivo de trabalhoestará sujeita ao crivo de seus representados.A mesma orientação deverá nortear o novo modelode organização sindical. O reconhecimento da personalidadesindical das centrais e o fortalecimento dasconfederações e federações dependerão da representatividadedos sindicatos, que serão a fonte legitimadoradas entidades de nível superior e a unidadefundamental de representação e negociação coletiva,de trabalhadores e de empregadores.O reconhecimento da personalidade sindical dascentrais irá conferir estatuto jurídico à realidade defato. Não se justifica o receio de que elas possam concorrercom os sindicatos ou comprometer suas prerrogativasde negociação. Para além de sua atuação decaráter político-institucional, o papel das centrais noprocesso de negociação coletiva será o de articular osinteresses do conjunto de seus representados, cabendoàs suas confederações, federações e sindicatos atarefa efetiva de negociar em seus respectivos níveise âmbitos de representação.Ainda no campo da organização sindical será possívelque continuem a ser únicos os sindicatos que jásão reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.A chamada exclusividade de representação constitui,na verdade, uma garantia àqueles que defendem amanutenção da unicidade sindical. A exclusividade dependerá,no entanto, do aval dos próprios representados,da comprovação de representatividade e da adesãoa normas estatutárias que garantam os princípiosdemocráticos que assegurem ampla participação dosrepresentados, além de perder o seu caráter vitalício.No que se refere à sustentação financeira, prevêsea extinção imediata das contribuições confederativae assistencial e a extinção gradual da contribuiçãosindical obrigatória, que deverão ser substituídas pelacontribuição de negociação coletiva. Essa contribuição,que terá um teto, estará condicionada ao exercícioda negociação coletiva e à prestação de serviçospor parte das entidades sindicais aos seus representados,corrigindo uma das distorções do sistema atual.Se o referido anteprojeto for acolhido pelo CongressoNacional, também serão incorporados ao nossoordenamento jurídico diversos institutos em vigorno direito estrangeiro, como a já mencionada tipificaçãodas condutas anti-sindicais, a caracterização doque se compreende por boa-fé, o delineamento daproteção à liberdade sindical, a promoção efetiva danegociação coletiva e o refinamento dos mecanismosde tutela jurisdicional.Neste último caso, procurou-se consolidar os mecanismosde tutela consagrados no direito processualcivil, mas de aplicação ainda discutida na esfera doprocesso do trabalho. A base do processo coletivo comum,formada pelo Código de Defesa do Consumidore pela Lei da Ação Civil Pública, foi incorporada de maneiraa conferir maior atualidade aos mecanismos detutela jurisdicional coletiva.A proposta acordada pelos representantes do governo,dos trabalhadores e dos empregadores visa28 Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro