Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

More documents

Recommendations

Info

PORTUGUÊSANEXOS§ 2° Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicaisque atendem aos requisitos de que trata o art. 2o, indicando seus índices de representatividade.Art. 5° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2006; 185° da Independência e 118° da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoFonte: DOU – Seçaõ 1 - 09/05/200674 Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro
ANEXOSPORTUGUÊSANEXO IVMedida Provisória nº 294, de 8 de maio 2006instituindo o CONSELHO NACIONAL DE RELACOES DETRABALHOEM Ministerial nº 15/2006-MTEBrasília, 05 de maio de 2006.Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a proposta de Medida Provisória destinada a instituiro Conselho Nacional de Relações de Trabalho – CNRT.2. Como instância de maior expressão do diálogo social na área de relações de trabalho no Brasil, a criação doCNRT é fruto do entendimento entre Governo, empresários e trabalhadores construído no Fórum Nacional doTrabalho, em funcionamento desde o mês de agosto de 2003, instância de negociação tripartite, criado como objetivo de discutir e elaborar a proposta das Reformas Sindical e Trabalhista.3. Em 27 de setembro de 1994, a República Federativa do Brasil ratificou a Convenção nº 144 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho - OIT, na qual se obriga a assegurar consultas permanentes e efetivas às entidadesrepresentativas dos empregadores e dos trabalhadores sobre os assuntos relacionados às questõessindicais e trabalhistas. Desde então, os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego têm buscadocumprir o estabelecido na referida Convenção, por meio de consultas periódicas nas matérias pertinentes aesses assuntos.4. Merecem destaques as experiências de governos anteriores que estabeleceram, em convergência comaquela Convenção, espaços de entendimento nacional, a exemplo das Câmaras Setoriais, da ComissãoPermanente de Direito Social – CPDS e do Conselho Nacional do Trabalho. Essas experiências carecem,no entanto, de continuidade em suas ações, pela ausência de mecanismos de institucionalização – o quejustifica a edição do presente ato normativo.5. Os espaços públicos criados para o entendimento dos atores sociais sempre foram estabelecidos por normativosinfralegais, como decretos e portarias, suscetíveis a alterações de acordo com a vontade do administradorpúblico. Nesse sentido, a institucionalização de um espaço permanente de negociação tripartite, pormeio de Medida Provisória, é de suma importância para a consolidação e continuidade da prática do diálogosocial no Brasil.6. Nesta gestão, o Ministério do Trabalho e Emprego instituiu o Fórum Nacional do Trabalho - FNT, a ComissãoTripartite de Relações Internacionais - CTRI, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil- CONAETI e instalou a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, espaços quepropiciaram o entendimento entre os atores sociais do mundo do trabalho e o Governo Federal nas suasConquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro75
Page 1:
OrganizaçãoInternacionaldoTrabalh
Page 4 and 5:
Copyright © Organização Internac
Page 7 and 8:
PORTUGUÊSCONQUISTAS E DESAFIOSDE U
Page 9 and 10:
PORTUGUÊSPREFÁCIOA promoção do
Page 11 and 12:
PORTUGUÊSAPRESENTAÇÃOCriado em 2
Page 13 and 14:
INTRODUÇÃOPORTUGUÊSJosé Francis
Page 15 and 16:
INTRODUÇÃOPORTUGUÊSNesse sentido
Page 17 and 18:
BASES INSTITUCIONAIS DO DIREITO SIN
Page 19 and 20:
A PAUTA DAS REFORMAS SINDICAL E TRA
Page 21 and 22:
O FÓRUM NACIONAL DO TRABALHOPORTUG
Page 23 and 24: O FÓRUM NACIONAL DO TRABALHOPORTUG
Page 25 and 26: O FÓRUM NACIONAL DO TRABALHOPORTUG
Page 27 and 28: O ENCAMINHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES
Page 29 and 30: O ENCAMINHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES
Page 31 and 32: A VISÃO DOS ATORES SOCIAISPORTUGU
Page 49 and 50: A VISÃO DOS ATORES EXTERNOSPORTUGU
Page 59 and 60: RESULTADOS DA EXPERIÊNCIA DO FÓRU
Page 61 and 62: O CONSELHO NACIONAL DE RELAÇÕES D
Page 63 and 64: ANEXOSPORTUGUÊSII das entidades re
Page 65 and 66: ANEXOSPORTUGUÊSempreendimentos e d
Page 67 and 68: ANEXOSPORTUGUÊSdos pelas respectiv
Page 69 and 70: ANEXOSPORTUGUÊSSeção IVParticipa
Page 71 and 72: ANEXOSPORTUGUÊS7. Cumpre ressaltar
Page 73: ANEXOSPORTUGUÊSMedida Provisória
Page 77 and 78: ANEXOSPORTUGUÊSsugestões, contudo
Page 79 and 80: ANEXOSPORTUGUÊSCAPÍTULO IIDAS FIN
Page 81 and 82: ANEXOSPORTUGUÊSCAPÍTULO VDO FUNCI
Page 83 and 84: ANEXOSPORTUGUÊSANEXO VRESOLUÇÃO
Page 85 and 86: ANEXOSPORTUGUÊSdo diálogo social,
Page 87 and 88: PORTUGUÊSGODOY, Dagoberto Lima. Di
Page 91: ESPAÑOLOficina Internacional delTr
Page 94 and 95: ESPAÑOL6.3.2. Osvaldo Martinez Bar
Page 96 and 97: ESPAÑOLEl documento que el lector
Page 98 and 99: ESPAÑOLEsta Memoria, elaborada a p
Page 100 and 101: ESPAÑOLINTRODUCCIÓNpor las vincul
Page 102 and 103: ESPAÑOLBASES INSTITUCIONALES DEL D
Page 104 and 105: ESPAÑOLBASES INSTITUCIONALES DEL D
Page 106 and 107: ESPAÑOLLA AGENDA DE LAS REFORMAS S
Page 108 and 109: ESPAÑOLFORO NACIONAL DEL TRABAJOLa
Page 110 and 111: ESPAÑOLFORO NACIONAL DEL TRABAJO4.
Page 112 and 113: ESPAÑOLFORO NACIONAL DEL TRABAJOCo
Page 114 and 115: ESPAÑOLLA TRAYECTORIA DE LAS DELIB
Page 116 and 117: ESPAÑOLLA TRAYECTORIA DE LAS DELIB
Page 118 and 119: ESPAÑOLLA VISIÓN DE LOS ACTORES S
Page 124 and 125:
ESPAÑOLLA VISIÓN DE LOS ACTORES S
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
ESPAÑOLLA VISIÓN DE LOS ACTORES E
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
ESPAÑOLRESULTADOS DE LA EXPERIENCI
Page 150 and 151:
ESPAÑOLEL CONSEJO NACIONAL DE RELA
Page 152 and 153:
ESPAÑOLANEXOSIII de los empleadore
Page 154 and 155:
ESPAÑOLANEXOSIII someter al Minist
Page 156 and 157:
ESPAÑOLANEXOSIV3 (tres) miembros i
Page 158 and 159:
ESPAÑOLANEXOSVIpreparar el Informe
Page 160 and 161:
ESPAÑOLANEXOSANEXO IIIMedida Provi
Page 162 and 163:
ESPAÑOLANEXOS17. La urgencia se ju
Page 164 and 165:
ESPAÑOLANEXOSANEXO IVPropuesta de
Page 166 and 167:
ESPAÑOLANEXOScompetencia del Minis
Page 168 and 169:
ESPAÑOLANEXOSArt. 6° La Cámara B
Page 170 and 171:
ESPAÑOLANEXOSCAPÍTULO VIDE LAS DI
Page 172 and 173:
ESPAÑOLANEXOSdiálogo distintas de
Page 174 and 175:
ESPAÑOLFUENTESLey 7347, de 24 de j
Page 176:
ESPAÑOLABREVIATURASABETABRATABRHAM
show all

Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?