Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

PORTUGUÊSO FÓRUM NACIONAL DO TRABALHOaté mesmo por empresa ou grupo de empresas,respeitadas as peculiaridades de cada setor econômicoe das empresas;• As negociações realizadas pelas entidades de nívelsuperior, como centrais sindicais ou confederações,deverão indicar as cláusulas que não podemser alteradas nas negociações realizadas pelasinstituições de nível inferior;• Podem-se prever no acordo coletivo regras detransição das cláusulas, ou as partes podem definira regra que deve vigorar caso não haja renovação;• Na hipótese de vencimento do acordo sem renovação,ele será prorrogado por 90 dias. Neste prazo,as partes poderão nomear árbitro. Persistindoo impasse, o conflito será submetido à arbitragempública na Justiça do Trabalho. O acordo existentepermanecerá em vigor até a decisão final da arbitragempública;• Os trabalhadores dos serviços e atividades essenciaise do serviço público terão regras especiais denegociação coletiva. A proposta de regulamentaçãodessas regras será elaborada no prazo de 120dias, a partir do envio da proposta de reforma aoCongresso Nacional.4.4.3. Solução dos conflitos de trabalho• A legislação sindical deve assegurar meios parasolucionar conflitos entre trabalhadores e empregadorescom rapidez, segurança jurídica, semprejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário,por meio de conciliação, mediação e arbitragem,sobretudo para resolver conflitos de natureza econômica;• No caso dos conflitos individuais, também poderáhaver composição voluntária, com assistência dossindicatos e sem prejuízo do recurso à justiça;• Os meios de solução de conflitos poderão ser públicosou privados, só devendo ser acionados decomum acordo entre as partes;• Nos conflitos coletivos de interesse, a Justiça doTrabalho poderá atuar como árbitro público, medianterequerimento conjunto das partes e segundoos princípios gerais de arbitragem;• Vencidas as etapas para a composição de conflitossobre os instrumentos normativos sem que hajaacordo, a Justiça do Trabalho será acionada paraatuar como árbitro compulsório, sem possibilidadede recurso, segundo as regras e procedimentos dearbitragem;• Não deve haver julgamento de mérito ou do objetoda greve. A ocorrência de ilícitos ou crimes nocurso da greve será apurada segundo a legislaçãotrabalhista, civil ou penal;• Na greve em serviços essenciais, as entidadessindicais de trabalhadores serão obrigadas a comunicara paralisação aos empregadores com 72horas de antecedência e aos usuários com 48 horas.Nesse mesmo tempo, os empregadores deverãocomunicar à população quais serviços deverãocontinuar em funcionamento;• Deve ser garantida a prestação de serviços indispensáveisnos serviços e atividades essenciais 27 ;• Haverá proteção contra práticas anti-sindicais, devendoa lei definir um procedimento ágil e simplificadopara prevenir tal conduta.27 a) tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energiaelétrica, gás e combustíveis; b.) assistência médica e hospitalar; c)distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; d) funerários;e) transporte coletivo; f) captação e tratamento de esgoto e lixo; g)telecomunicações; h) guarda, uso e controle de substâncias radioativas,equipamentos e materiais nucleares; i) processamento de dados ligadosa serviços essenciais; j) controle de tráfego aéreo; k) compensação bancária.26 Conquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro