Conquistas e desafios de um processo de diálogo social

O ENCAMINHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO FNTPORTUGUÊS5. O ENCAMINHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO FNTOs resultados dos consensos foram trabalhadospela Coordenação Técnica do FNT e apresentados emforma de Projeto de Emenda Constitucional e de Anteprojetode Lei de Relações Sindicais ao Ministro doTrabalho e Emprego. Isso se deu porque os consensosobtidos no FNT sobre as normas infraconstitucionaisreclamam uma permissão constitucional. Dessamaneira, foi encaminhado junto à proposta de EmendaConstitucional o Anteprojeto de Lei de Relações Sindicaispara indicar aos parlamentares e à sociedade asbases da regulamentação infraconstitucional.Os dois documentos foram submetidos à apreciaçãodo Excelentíssimo Senhor Presidente da República,que enviou ao Congresso Nacional a Proposta deEmenda Constitucional, a qual recebeu o nº 369/05.5.1. Proposta de Emenda Constitucionalnº 369/05A Proposta de Emenda Constitucional altera osarts. 8º e 11 do vigente texto constitucional, exatamenteno que tange aos comandos fundamentais para quese aprove posteriormente uma legislação ordinária queatenda aos objetivos supracitados. Além disso, com oobjetivo de viabilizar a negociação coletiva no serviçopúblico por meio de lei específica, adaptando-a aospostulados de liberdade sindical no âmbito da Administração,acresce ao inciso VII do art. 37 da ConstituiçãoFederal o permissivo constitucional respectivo.As alterações no art. 114 da Constituição Federaldevem-se à necessidade de adaptações formais decorrentesda promulgação pelo Congresso Nacionalda Emenda Constitucional destinada à reforma do PoderJudiciário, que estabelece a necessidade do mútuoacordo para a propositura de Dissídios Coletivos.A superação dos obstáculos constitucionais àmodernização do sistema de relações sindicais é abase para a constituição de uma atmosfera de amplaliberdade e autonomia sindicais, fundamentais para orompimento do sistema sindical estigmatizado pelo artificialismoem seus mecanismos representativos.Para deixar absolutamente transparente o debatepúblico e parlamentar, foi elaborado, de acordo comos compromissos construídos pelo Fórum Nacional doTrabalho, o projeto de lei que dará seqüência ao processode Reforma Sindical, se o Congresso aprovar aproposta de Emenda Constitucional, da forma comoproposta.5.2. Anteprojeto de lei de relações sindicaisEm vez de se inspirar em um modelo doutrináriopreconcebido, o anteprojeto de lei considerou a realidadeatual do sindicalismo brasileiro, a dinâmica dasrelações coletivas de trabalho e o desejo de mudançados próprios atores sociais, sem perder de vista a necessidadede incorporar princípios consagrados pelodireito internacional e supranacional.São objetivos da Reforma Sindical:a) o fortalecimento da representação sindical, de trabalhadorese de empregadores, em todos os níveise âmbitos de representação;b) o estabelecimento de critérios de representatividade,organização sindical e democracia interna;c) a definição de garantias eficazes de proteção à liberdadesindical e de prevenção de condutas antisindicais;d) a promoção da negociação coletiva como procedimentofundamental do diálogo entre trabalhadorese empregadores;e) a extinção de qualquer recurso de natureza parafiscalpara custeio de entidades sindicais e a criaçãoda contribuição de negociação coletiva;f) o estímulo à adoção de meios de composição voluntáriade conflitos do trabalho, sem prejuízo doacesso ao Poder Judiciário;g) o reconhecimento da boa-fé como fundamento dodiálogo social e da negociação coletiva;h) a democratização da gestão das políticas públicasna área de relações de trabalho por meio do estímuloao diálogo social;i) a disciplina do exercício do direito de greve no contextode uma ampla legislação sindical indutora danegociação coletiva;j) a disposição de mecanismos processuais voltadosà eficácia dos direitos materiais, da ação coletiva eda vocação jurisdicional da Justiça do Trabalho; eConquistas e desafios de um processo de diálogo social: Reflexões dos atores para o futuro27