projetos de rearranjos sociais: escravos, índios e negociantes nos ...

prática. Os Estatutos vigeram até 1836, quando sofreram reorganização por iniciativa do
bispo D. João Perdigão
3. O resgate de escravos segundo Azeredo Coutinho
Em Análise sobre a Justiça do Comércio do Resgate dos Escravos da Costa da África,
Azeredo Coutinho opõe-se à concepção, que atribui advir dos filósofos ilustrados do século
XVIII, de os homens viverem em sociedade sob a observância de pactos. Tais pactos
regulamentariam as relações entre os homens, visto serem estes mais propensos a
desvincularem-se cedo dos laços familiares e a não manterem laços permanentes. Para
Coutinho, deve-se, ao inverso, entender o homem como voltado para as relações sociais. O
homem, por conseguinte, não é um fim em si, mas sua primeira necessidade é a existência na
sociedade; bem como foi criado para a grandeza, para sustentar-se e defender-se e sua vida é
possível na vida social, de modo a ocorrer natural aproximação entre os homens.
A natureza criadora formou, pois, desigualdades. A multiplicidade de indivíduos,
sendo passível de instaurar a confusão e a desordem devido aos interesses conflitantes que
pode ocasionar a destruição de toda sociedade, impeliu o estabelecimento de uma lei geral,
emanada da lei criadora dos homens. Esta lei, segundo Coutinho, não ocorre pelo milagre,
mas pela aplicação humana. Pode-se entender esta lei geral como o costume que aufere
penetrar e perpassar no tempo uma sociedade. É desta lei geral que se inferem os demais
princípios, desde o âmbito familiar à coletividade. Assim, para Coutinho, os direitos do
homem são posteriores à sociedade. Esta argumentação recai na contestação aos pactos, visto
estes conceberem os direitos do homem como anteriores à sociedade. A partir da Lei natural
formam-se as leis humanas, as quais não são estanques, mas moldam-se às circunstâncias
sociais e temporais.
A descrição de natureza em Coutinho admite, portanto, a desigualdade e ao lado desta,
como forma de equilíbrios aos possíveis confrontos entre indivíduos de naturais
dessemelhanças e por isso desiguais, há as leis e os governantes. Defende-se, nessa
argumentação, a “lei do vencedor” e o direito de propriedade, por exemplo, como condições
para a vigência de um “bem” concernente à totalidade da sociedade. Nesse processo de auferir
benefícios para a sociedade e considerando nas circunstâncias e necessidades de cada
sociedade, para Azeredo Coutinho a escravidão também poderia apresentar-se
especificamente como um bem social ou nacional. Forças ou interesses no texto do bispo
presentes de formas dicotômicas (a lei o vencedor como legítima para sobrepujar interesses da
desordem social) afiguram-se como a defesa de o vencido sujeitar-se ao vencedor, pois
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