projetos de rearranjos sociais: escravos, índios e negociantes nos ...

na repressão ao contrabando, aumentariam as despesas do Estado, de maneira que os seus
funcionários estariam envolvidos na ilicitude. Silva Lisboa, ressalva, concede honra aos
oficiais de marinha e fazenda, porém, os soldados, marujos e meirinhos seriam sócios e
patronos dos contrabandistas. As ilusões das obrigações legislativas poderiam, atenta o autor,
ocasionar perigos políticos, qual seja a naturalização de haver-se sob o Estado dinâmicas
comerciais paralelas, as quais impediriam o acirramento de relações comerciais com os países
a partir da recepção de benefícios para o Estado.
Há, pois, uma aporia, que o autor pretende solucionar pela proposição de mudanças na
legislação tributária, facilitando-se a franqueza do comércio. O sucesso do contrabando seria
resultado de altas tarifas e alterar classificações sobre as mercadorias. Diz Silva Lisboa serem
as leis que declaram de contrabando muitas das mercadorias estrangeiras, ou as
sobrecarregam de direitos de entrada, leis para empobrecer o povo e o soberano, porque se
retiraria rendas ao Estado e a possibilidade de exportação dos gêneros do país.
Recorre, o autor, ao argumento da imutabilidade da natureza do homem e da
sociedade, as quais, sendo participantes da abundância, incitariam a congratulação e, no
comércio, em detrimento do despertar do engenho subversivo, a franqueza do comércio
estimularia o fortalecimento do Estado, que receberia justos impostos, o progresso da
opulência, das rendas públicas e a glória nacional. As restrições comerciais constam, para
Silva Lisboa, equiparadas aos monopólios, porque ambos, ao instituir medidas restritivas,
perfazem o descaminho humano para a inteligência pérfida e, enfraquecendo-se o estado,
instaura-se o descaminho da coesão social pela inviabilidade da regulação de um bem
comum.
O espírito do comércio pautar-se-ia pelo exemplo britânico, formado, menciona Silva
Lisboa, pela moderação, regra, tranquilidade e espírito de ordem. Incorporando, assim, os
grupos de contrabandistas às rotas oficiais, ter-se-ia a reafirmação dos valores civilizados, em
detrimento da violência bárbara e selvagem utilizada pelo Estado, afastando-se este, por fim,
dos princípios de verdade, justiça e honra que demandariam ser afixados na sociedade. Os
contrabandistas inserem, portanto, no projeto mercantil de Silva Lisboa, que adota análise
relacional sobre suas práticas. Se prejudicados os comerciantes probos, seriam impelidos às
atividades ilegais pelas deficiências do Estado em conceber alternativas tributárias e não
levar aos limites a defesa do comércio franco. Os contrabandistas, incorporados às
segmentações da hierarquia mercantil, contribuiriam, assim, na consolidação da coesão social
da sociedade colonial pela inter-relação de interesses tanto dos grupo econômicos do Brasil
colônia como das demandas fiscais e legais do Reino de Portugal.
55