projetos de rearranjos sociais: escravos, índios e negociantes nos ...

suma, contra os donos e agentes das mercadorias. Reproduzindo-se esta dinâmica da
ilegalidade, “Do que resulta que as leis se violam, o público é agravado, os comerciantes de
caráter perdem suas vendas, ou ganham muito menos nas mercadorias de importação legal.
Talvez a não existir a proibição, a maior parte dessas desordens cessaria, e menor aluvião
de gêneros proibidos inundaria a país.” 48 Assim, ao mesmo tempo em que admoesta o
contrabando, Silva Lisboa avalia como errôneos os métodos de coibir-se a prática, bem como
assinala lacunas jurídicas, as quais, ao limitar as legitimidades punitivas, estimulariam os
legisladores a lançarem-se em identificar os estratagemas dos contrabandistas, ao passo que
estes aufeririam ludibriá-los.
A imagem do contrabandista em Silva Lisboa, ainda que sendo oposta ao valor da
função social dos negociantes de grosso trato, situa-os como transgressores da legislação
estatal, entretanto coerentes para com uma lei natural do comércio. O autor tem como
referencial para analisar a atividade contrabandista as considerações de Adam Smith, em
cujas citações expostas por Silva Lisboa defende-se que aquele, caso as leis de seu país
fossem coerentes para com a natureza do comércio, poderia figurar como excelente cidadão.
Ao proscrever-se o contrabandista da sociedade, agir-se-ia com pedantesca hipocrisia,
conforme a citação de Silva Lisboa, de modo que, através da indulgência do público, o
contrabandista é animado a continuar na traficância proibida.
Há, pois, categorias de moralidades naturais e fictícias apresentadas por Silva Lisboa.
As primeiras, afirma o autor, o senso moral apresentar-se-ia nos espíritos para execrar-se a
traição, o assassínio, o furto, enfim, sentimentos para os quais o público não conferiria
indulgência. As leis civis, notadamente, no âmbito das leis econômicas, atuariam, sobretudo,
para atacar o direito de propriedade e a circulação comercial sob o pretexto de fomentar a
abundância da indústria nacional. O contrabando, para Silva Lisboa, é a subversão alternativa
às determinações estatais, de maneira que não se constituiria, para os que dele participam, em
atividade ilícita em decorrência de corresponder a um jogo de oferta e demanda. A corrupção
e a complacência, afirma, perpassaria os segmentos hierárquicos da Brasil colonial, “Das
mais altas personagens até os mais escuros trabalhadores se achariam em culpa, e as
cadeias da nação não bastariam para encarcerar delinquentes” 49 .
O futuro Visconde de Cairu observa que no Reino de Portugal, onde haveria mais
meios de reprimir o contrabando, esta modalidade de tráfico abunda e no extenso Brasil, os
aventureiros teriam múltiplas possibilidades de negociar nos portos. Contudo, insistindo-se
48 Ibidem.
49 Idem, p. 189.
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