senasp - Secretaria de Segurança Pública

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e liberdades são fundamentais para a existência humana. Não se trata
de privilégios, nem tampouco de presentes oferecidos conforme o
capricho de governantes ou governados. Também não podem ser
retirados por nenhum poder arbitrário. Não podem ser negados, nem
são perdidos se o indivíduo cometer algum delito ou violar alguma lei.
De início, essas afirmações não tinham base jurídica. Em vez disto, eram
consideradas como afirmações morais. Com o tempo, esses direitos
foram formalmente reconhecidos e protegidos pela lei
O núcleo do conceito de Direitos Humanos se encontra no
reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Essa dignidade
expressa num sistema de valores, exerce uma função orientadora sobre
a ordem jurídica porquanto estabelece “o bom e o justo” para o homem.
A expressão “Direitos Humanos” é uma forma abreviada de mencionar
os direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos são
considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não
consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar
plenamente da vida. Todos os seres humanos devem ter assegurados,
desde o nascimento, as condições mínimas necessárias para se
tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade
de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar.
Esse conjunto de condições e de possibilidades adquiridos no processo
histórico de civilização da humanidade, associados à capacidade natural
de cada pessoa em se organizar socialmente, dá-se o nome de Direitos
Humanos.
A construção desse sistema de proteção de direitos é constante, num
processo contínuo de adaptação das leis e costumes às novas realidades
sociais que se apresentam. Deste modo, atualmente não basta aos
Estados nacionais e aos sistemas políticos internacionais a preservação
da integridade física dos cidadãos, mas também seus direitos sociais,
econômicos, culturais, ambientais e demais necessidades que,
possibilitem uma melhor qualidade de vida e felicidade ao ser humano
durante sua existência.