senasp - Secretaria de Segurança Pública

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situações concretas que iam surgindo, configurando sua historicidade.
Por conseguinte, exigindo solução desses conflitos por parte dos
governantes.
A partir de um determinado momento a palavra oral já não mais bastava
para justificar e garantir os seus atos, surgindo dai a produção da lei
escrita manifestada inicialmente através de inscrições no barro e em
papiros, bem como gravadas em ossos de animais,
No terceiro milênio a.C, já eram previstos alguns mecanismos legais de
proteção individual em relação ao Estado.
Entretanto, há um reconhecimento geral no sentido de que o Código de
Hamurabi -sexto rei da primeira dinastia da Babilônia - tenha sido
provavelmente o primeiro ordenamento jurídico escrito do Ocidente. Com
282 artigos gravados em um único bloco de pedra, continha uma seleção
de casos jurisprudências que ajudavam na solução das demandas
jurídicas que se apresentavam ao arbítrio do rei.
Para os atenienses, a lei escrita é o grande
antídoto contra o arbítrio governamental, pois,
como escreveu Eurípides na peça As Suplicantes
(verso 432), ‘uma vez escritas as leis, o fraco e o
rico gozam de um direito igual. (Fábio Konder
Comparato - A Afirmação Histórica dos Direitos
Humanos)
Em linhas gerais, esse diploma abrigava preceitos que deveriam ser
observados pelos súditos no relacionamento que mantinham entre si, e
destes em relação ao Estado, o qual, por sua vez, não devia satisfação
a ninguém. Nem existiam mecanismos que efetivamente impusessem
qualquer limitação ao poder real. Previa a supremacia das leis frente às
variações de humor dos governantes. Versava tanto sobre sortilégios,
juízo de Deus, falso acusação e falso testemunho, prevaricação de juizes
etc., como dedicava-se aos crimes de furto e roubo, estupro, injúria e
difamação, coibia a tortura e a aplicação de penas cruéis, tratando ainda
de reivindicações sobre imóveis, locações, mútuo, depósito, dação em
pagamento, processo de execução de dividas, tributos etc.