senasp - Secretaria de Segurança Pública

SENASP
§ 1° Os órgãos da Administração do CONSEP, reunir-se-ão
ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente,
por convocação do Presidente do conselho nos casos de relevante
interesse;
§ 2° É facultada a participação popular durante as reuniões do CONSEP,
podendo cada participante manifestar-se por escrito ou verbalmente
sobre assunto interesse do Conselho, não tendo, porém, direito a voto
nas decisões tomadas durante as reuniões acima referidas.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 7º - A Assembléia Geral, para que haja uma ampla
representatividade da comunidade no CONSEP, será composta por
autoridades locais, representantes de entidades de classe, clubes de
serviço, associações diversas, residentes ou domiciliados na
circunscrição de responsabilidade do CONSEP e interessados em
colaborar na solução dos problemas de segurança pública da
comunidade.
§ 1º - Compõem a Assembléia Geral do CONSEP, em princípio,
instituições do Município de __________________/MG, abaixo
relacionadas, cabendo aos detentores de maior cargo hierárquico
representá-las quando convocadas:
a) Poder Executivo;
b) Poder Legislativo;
c) Representante do Ministério Público;
d) Conselho Deliberativo do CONSEP;
e) Conselheiros Técnicos;
f) Representantes de Associações de Bairros;
g) Órgãos de Ensino;
h) Representantes das associações comerciais, esportivas e entidades
religiosas da região atendida pelo CONSEP.
§ 2° - Outras Instituições devidamente organizadas poderão compor a
Assembléia Geral, mediante requerimento apresentado pelo
representante maior da instituição, pleiteando, desde que aprovado pelo
Conselho Deliberativo;
§ 3° - Em qualquer situação, não será admitido o voto por procuração.
Artigo 8º - Compete à Assembléia Geral:
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