senasp - Secretaria de Segurança Pública

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SENASP
Sempre que os encarregados da aplicação da lei exercerem seu poder
e autoridade, devem respeitar e proteger os direitos e liberdades de
todas as pessoas - estejam estes expressos no direito internacional de
Direitos Humanos ou no direito internacional humanitário. O fato de que
um Estado se encontra em uma situação de conflito armado, distúrbios
e tensões internos ou em estado declarado de emergência, não o livra
da obrigação de assegurar os direitos e liberdades fundamentais, nem
tal situação pode servir como justificativa para não os assegurar.
7.4 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
É crucial que os encarregados da aplicação da lei demonstrem
sensibilidade com relação aos direitos e liberdades individuais, assim
como tomem consciência de sua própria capacidade (individual) de
proteger - ou violar - os Direitos Humanos e liberdades. A aplicação da
lei é um componente visível da prática dos Estados, sendo as ações de
seus encarregados raramente vistas ou avaliadas como individuais, e,
na verdade, muitas vezes vistas como um indicador do comportamento
da organização como um todo. É exatamente por isso que certas ações
individuais de aplicação da lei (como o uso excessivo de força, corrupção,
tortura) podem ter um efeito tão devastador na imagem de toda a
organização.
Como já foi dito acima, as obrigações dos Estados perante o direito
internacional começam, no atual contexto, com a adaptação da
legislação nacional às disposições dos tratados em questão. Não
obstante, a responsabilidade não pára por aí. A prática do Estado em
relação aos seus cidadãos deve comprovar a consciência e o respeito
às exigências do direito internacional (independente do estado atual
da incorporação na legislação nacional). Conseqüentemente, exigese
que os encarregados da aplicação da lei promovam, protejam e
respeitem os Direitos Humanos de todas as pessoas sem nenhuma
distinção adversa. Esta obrigação impõe implicações claras à formação
e ao treinamento dos encarregados: eles devem adquirir conhecimento
adequado sobre o direito interno, o direito internacional de Direitos