senasp - Secretaria de Segurança Pública

178
SENASP
estado de direito - e o respeito por ele; e o respeito pelos Direitos
Humanos e liberdades. O artigo 21 da Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH) estipula que a vontade do povo é o
fundamento da autoridade do governo... Eleições livres e legítimas,
realizadas a intervalos regulares, são de importância vital ao
estabelecimento do governo democrático. É responsabilidade do
Estado garantir as eleições e assegurar a todas as pessoas seu
direito de votar e de ser eleito, livres de coerção ou pressão de
qualquer natureza.
Um governo representativo não significa somente uma representação
adequada da vontade do povo, mas significa, também, que o governo,
em sua composição, reflete a sociedade. A representação igual de
homens e mulheres, assim como a representação proporcional de
minorias, são os meios pelos quais o objetivo do governo representativo
será alcançado.
A existência do estado de direito e o respeito por ele origina uma situação
onde direitos, liberdades, obrigações e deveres estão incorporados na
lei para todos, em plena igualdade, e com a garantia de que as pessoas
serão tratadas eqüitativamente em circunstâncias similares. Um aspecto
fundamental deste direito também pode ser encontrado no artigo 26 do
PIDCP, que estipula que Todas as pessoas são iguais perante a lei e
têm direito, sem discriminação, à igual proteção da lei ... A existência
das leis nesse sentido serve para gerar um sentimento de segurança
com relação aos direitos e deveres, já que estes direitos e deveres estão
inseridos no direito positivo.
Sempre que necessário, as pessoas podem aprender sobre os seus
direitos e deveres de acordo com a lei, assim como obter proteção da lei
contra interferência ilegal e/ou arbitrária em seus direitos e liberdades
por outrem.
7.1 A FUNÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI ORIGEM E ORGANIZAÇÃO
A necessidade de se aplicar a legislação nacional, no sentido de
assegurar o respeito pela lei e de estipular as conseqüências dos delitos,