senasp - Secretaria de Segurança Pública

192
SENASP
seu poder com o povo e que tal concessão fosse consolidada em formato
de uma carta de direitos que se opusesse a ele próprio. Até a edição
dos primeiros mandamentos jurídicos, os governantes exerciam seu
poder de acordo com a vontade e o humor do momento, sendo a justiça
e o respeito à dignidade humana, qualidades pessoais que garantiam
aos súditos, naquele determinado momento, o direito. Com muita luta e
sangue a humanidade converteu em leis os fundamentos dos Direitos
Humanos deixando para trás a era da prevalência da força física e da
esperteza com as quais se defenderam desde as cavernas.A
imperatividade das normas inscritas se constituiu na derradeira tentativa
do homem em estabelecer limites à insanidade dos governantes, evitando
o perigoso caminho da banalização da violência e a proliferação dos
atos de barbárie que, não obstantes ao texto legal, vêm sendo praticados
indiscriminadamente em todos os continentes.
Apresenta-se ai mais uma grande falha de percepção dos policiais sobre
a concepção dos Direitos Humanos. A falta de discernimento sobre o
seu real papel como agente do Estado e do desequilíbrio de força e
poder existente entre o mesmo e seus cidadãos.
Queira ou não, a polícia é uma instituição do Estado, encarregada da
manutenção da ordem e da paz social. As violações praticadas por seus
agentes são atribuídas a ele e as cobranças decorrentes de tais abusos,
também. Não cabe aqui a responsabilização do indivíduo, mais do
representante do Estado que, investido da autoridade e poder, agiu de
forma arbitrária e violenta. Reacende-se a luta histórica dos Direitos
Humanos na defesa dos mais fracos contra o poder absolutista do Estado,
tendo como fiéis escudeiros e guerreiros os militantes dos Direitos
Humanos. No enfoque político ideológico não se sustenta o argumento
de que Direitos Humanos protege delinqüentes, mais sim, os cidadãos,
sem discriminação, contra o nepotismo estatal. Os delitos praticados
pelos criminosos serão tratados sob a égide do direito penal e para tanto
cabe o sistema de justiça criminal atuar. Porém, os atos ilegais praticados
pelo Estado, nem sempre são objetos de responsabilização exemplar
de seus agentes. Nesse sentido, os Direitos Humanos são evocados de
forma intransigente, não só na esfera nacional, mas também com
mecanismos internacionais de proteção.