senasp - Secretaria de Segurança Pública

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SENASP
5. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DOS CONSELHOS
COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
O artigo 144, caput, da Constituição Federal estabelece que::
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I – Polícia Federal;
II – Polícia Rodoviária Federal;
III – Polícia Ferroviária Federal;
IV – Polícias Civis;
V – Polícias Militares; e
VI – Corpos de Bombeiros Militares.
Assim, a Constituição Federal legitima a participação da comunidade,
abrindo espaço para as modernas concepções de polícia, que
prevendo a participação ativa do cidadão.
Os Conselhos Comunitários também estão ancorados no artigo 5º,
inciso XVII, que estabelece: “é plena a liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. E no inciso XX: “ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Os Conselhos Comunitários de Segurança são dotados de
personalidade jurídica e para tanto precisam se adequar ao Código
Civil Brasileiro, sendo consideradas células importantes para a
disseminação da filosofia da Polícia Comunitária.
Desta forma, a Constituição Federal consolidou a Resolução nº
34.169, de 17 de dezembro de 1979, expedida pela ONU, que
estabelece como regramento para os países associados que seus
segmentos policiais devem ser representantes da comunidade e a
esta forma organizada deverão prestar contas.