senasp - Secretaria de Segurança Pública

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SENASP
A Declaração Universal constitui um grande passo à frente dado pela
comunidade internacional em 1948. Seu caráter moral persuasivo é
decorrente do consenso de que se trata de uma declaração de regras
internacionais de aceitação geral. Este esboço de objetivos e termos
de Direitos Humanos é redigido em termos amplos e gerais, e foi a
fonte – o marco substantivo – dos outros dois instrumentos que
compõem a carta Internacional dos Direitos Humanos. São de vital
importância para a administração da justiça os artigos 3, 5, 9, 10 e 11
da Declaração Universal. Estes artigos tratam, respectivamente, do
direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; da proibição da prisão
arbitrária; do direito a um julgamento justo; do direito a ser considerado
inocente até prova em contrário; e da proibição de medidas penais
retroativas. Estes artigos estão mais diretamente relacionados com a
aplicação da lei, ao passo que a totalidade do texto da declaração
Universal proporciona uma orientação para o trabalho do pessoal
penitenciário.
5. SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS
Diferentemente da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o
Pacto de San José da Costa Rica (22-11-1969) – que reafirma o
propósito dos Estados Americanos em consolidar no Continente um
regime de liberdade pessoal e de justiça social – não traz somente
normas de caráter material, prevendo órgãos competentes para
conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos
compromissos assumidos pelos Estados-partes: a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
Cada um deles está composto por sete membros, nomeados e
eleitos pelos Estados na Assembléia-Geral da OEA. Os membros
atuam individualmente, isto é, sem nenhuma vinculação com os
seus governos, e também não representam o país de sua
nacionalidade.