senasp - Secretaria de Segurança Pública

SENASP
separados nesta apostila. Consulte-os para obter descrições mais
detalhadas das implicações de cada um desses tópicos nas práticas de
aplicação da lei.
Além dos poderes de captura, de detenção e o emprego de força, os
encarregados da aplicação da lei são investidos de vários outros poderes
para o cumprimento eficaz de seus deveres e funções. Alguns desses
poderes estão relacionados à prevenção e detecção do crime, incluindo
poderes para busca e apreensão: entrada em lugares, localidades e
casas onde crimes foram cometidos ou vestígios destes foram deixados;
busca de provas e seu confisco para a promotoria; e a captura de pessoas
e/ou apreensão de objetos relativos a um crime cometido ou a ser
cometido. Cada um desses poderes é definido claramente pela lei e
deve ser exercido somente para fins legais.
São essenciais, para se exercer qualquer poder ou autoridade, as
perguntas de legalidade, necessidade e proporcionalidade:
o poder ou a autoridade utilizados em uma
determinada situação têm fundamento na
legislação nacional? E o exercício deste poder e/
ou autoridade é estritamente necessário, dadas
às circunstâncias da respectiva situação? E o
poder ou a autoridade utilizada são proporcionais
à seriedade do delito e o objetivo legítimo de
aplicação da lei a ser alcançado?
Somente nas situações em que as três perguntas podem ser respondidas
afirmativamente é que o exercício de determinado poder ou autoridade
pode ser justificado.
Pode-se encontrar tanto no direito internacional dos Direitos Humanos
como no direito internacional humanitário os princípios de humanidade,
respeito pela vida, liberdade e segurança pessoal e os princípios de
proteção às vítimas de crimes e/ou abuso de poder, assim como as
disposições especiais para a proteção de grupos vulneráveis (como as
mulheres, crianças, refugiados).
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