senasp - Secretaria de Segurança Pública

SENASP
Regulava ainda as relações entre os comerciantes e os agentes do
governo, as relações de matrimônio, o regime de comunhão de bens,
os dotes, a adoção e as relações familiares, o abandono do lar, o repúdio,
a obrigatoriedade de prover de alimentos, os direitos das crianças e a
sucessão. Na área penal, entretanto, manteve-se fiel ao postulado de
Talião.
Os gregos, principalmente através dos princípios enfocados pela
democracia direta proposta por Péricles, igualmente contribuíram para
a construção do edifício jurídico onde se amparam os fundamentos dos
direitos essenciais do homem.
Moisés (séc. XIII a.C.) subiu ao alto do Sinai para elevar o espírito e
trazer consigo a palavra inscrita no Decálogo, seguindo-se o Pentateuco,
cujo quinto livro, o Deuteronômio, é uma consolidação das antigas leis
imemoriais acrescidas da sua experiência como estadista, resultando
no estabelecimento do ordenamento jurídico dos hebreus.
A legislação mosaica superou todas as anteriores, introduzindo princípios
de Direito Constitucional e Internacional, regras gerais de direito como:
Não matarás (5,17); Não furtarás (5,19); Não dirás falso testemunho
contra teu próximo (5,20) etc. Além dessas, muitas outras no âmbito da
assistência social, no Direito do Trabalho, como o descanso semanal
etc.
Criou novas normas processuais, tratou de limites de propriedades, da
impenhorabilidade de bens e da inviolabilidade de domicílio, bem como
de questões como o adultério e o divórcio, do homicídio involuntário, da
repressão ao charlatanismo, regulamentou ainda a usura e estabeleceu
pesos e medidas justas, revelando uma moral diferente das civilizações
antigas.
Com a Lei das XII Tábuas, considerada como a origem dos textos escritos
consagradores da liberdade, da propriedade e da proteção aos direitos
do cidadão, a lei deixava de possuir uma condição essencialmente
sagrada, exprimindo-se através de um código sucinto e extremamente
autoritário, que reconhecia e consolidava a legislação anterior, bem como
introduzia novas normas ao direito romano tabulário, podendo, entretanto,
ser consultada e invocada por todos, uma vez que resultava do clamor e
169