senasp - Secretaria de Segurança Pública

SENASP
o termo encarregados da aplicação da lei é definido de maneira a incluir
todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam
poderes policiais, especialmente poderes de prisão ou detenção.
O artigo 2.º requer que os encarregados da aplicação da lei, no
cumprimento do dever, respeitem e protejam a dignidade humana,
mantenham e defendam os Direitos Humanos de todas as pessoas.
O artigo 3.º limita o emprego da força pelos encarregados da aplicação
da lei a situações em que seja estritamente necessária e na medida
exigida para o cumprimento de seu dever.
O artigo 4.º estipula que os assuntos de natureza confidencial em poder
dos encarregados da aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais,
a não ser que o cumprimento do dever ou a necessidade de justiça
exijam estritamente o contrário.
Em relação a esse artigo, é importante reconhecer o fato de que, devido
à natureza de suas funções, os encarregados da aplicação da lei se
vêem em uma posição na qual podem obter informações relacionadas
à vida particular de outras pessoas, que podem ser prejudiciais aos
interesses ou reputação destas. A divulgação dessas informações, com
outro fim além do que suprir as necessidades da justiça ou o cumprimento
do dever é imprópria e os encarregados da aplicação da lei devem absterse
de fazê-lo.
O artigo 5.º reitera a proibição da tortura ou outro tratamento ou pena
cruel, desumano ou degradante.
O artigo 6. diz respeito ao dever de cuidar e proteger a saúde das pessoas
privadas de sua liberdade.
O artigo 7.º proíbe os encarregados da aplicação da lei de cometer
qualquer ato de corrupção. Também devem opor-se e combater
rigorosamente esses atos.
O artigo 8.º trata da disposição final exortando os encarregados da
aplicação da lei (mais uma vez) a respeitar a lei (e a este Código). Os
encarregados da aplicação da lei são incitados a prevenir e se opor a
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