senasp - Secretaria de Segurança Pública

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Na Inglaterra governada entre 1199 e 1216 por João Sem Terra
(Lackland) (Oxford 1167 — 1216 Nottinghamshire), quarto filho de
Henrique II, não contemplado com herança paterna, se impôs uma lei
de salvação nacional, principalmente em virtude do exacerbado conflito
existente entre o governante e o clero, a nobreza, a burguesia e, mais
indiretamente, com as classes servis.
A inabilidade na condução das assuntos de Estada, aliada às
reivindicações dos barões apoiadas pelo poder papal, deixaram
finalmente encurralado o soberano, culminando com a assinatura de
um documento bem a contragosto do governante, que sequer permitiu
seu registro, possivelmente premeditando sua destruição tão logo os
ventos políticos voltassem a soprar em seu favor. Vale lembrar que a
inexistência de registro impedia que fosse formalmente copiada e
divulgada e, em conseqüência, cumprida.
A “Magna Carta” (Magna Charta Libertatum) não se constituía em uma
criação original ou num modelo constitucional, Era redigida em latim,
propositadamente com a finalidade de dificultar o acesso aos letrados,
mantendo as normas virtualmente inacessíveis às massas, tanto que foi
traduzida para o idioma inglês apenas no século XVI. Mesmo assim, se
constituiu num importante avanço, uma vez inegável a sua influência
em todas as constituições modernas.
Firmada em 15 de junho de 1215, na localidade de Runnymede, condado
de Surrey, com 67 cláusulas que, pela primeira vez afrontavam o poder
dificultou de um soberano, sendo que ao menos 12 delas beneficiavam
diretamente o povo, embora não criassem nenhum direito novo.
Entretanto, foram instituídas diversas normas de caráter pioneiro para a
fundamentação dos Direitos Humanos.
Entre as mais importantes estão as consignadas nos Artigos 48 e 49:
48) Ninguém poderá ser detido, preso ou
despojado dos seus bens, costumes e liberdades,
senão em virtude de julgamento de seus Pares
segundo as leis do país. 49) Não venderemos,
nem recusaremos, nem dilataremos a quem quer
que seja, a administração da justiça.
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