senasp - Secretaria de Segurança Pública

SENASP
4. CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Entidade de direito privado, com vida própria e independente em
relação aos segmentos da segurança pública ou a qualquer outro
órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade
pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de
associação garantido no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal,
e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade
para a discussão de problemas locais da segurança pública, no
contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município.
Não se confunde com os Conselhos Municipais de Segurança Pública.
Estes são criações dos poderes legislativos municipais, com
propósitos político-partidários e voltados para a definição de ações
estratégicas que influenciem no ente federativo como um todo.
O Conselho é meio para incentivar e organizar o voluntariado, local
de debate e de promoção da solidariedade, meio para criação de
redes de proteção (atitudes e cuidados que reduzem a ação de
infratores da lei).
O Conselho é responsável por diagnosticar problemas das
comunidades, o que possibilita ações estratégicas preventivas na área
de segurança pública. São realizadas reuniões periódicas entre
representantes das comunidades, igrejas, escolas, organizações
policiais etc, com o intuito de discutir tais problemas. São importantes
porque fazem parte da perspectiva segundo a qual os problemas de
segurança são responsabilidades de todos e não apenas das
organizações policiais. Possibilita também um conhecimento mais
aprofundado das questões das comunidades, o que leva a atividades
preventivas. Finalmente, satisfaz às demandas democráticas de
participação dos cidadãos nas questões de seu interesse.” (Apostila
de Multiplicador de Polícia Comunitária da Secretaria de Estado de
Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG).
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