senasp - Secretaria de Segurança Pública

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Humanos e o direito internacional humanitário. No entanto, o simples
conhecimento não é o bastante. Os encarregados da aplicação da lei
também precisam adquirir e manter certas habilidades, técnicas e
táticas para assegurar a aplicação constante e adequada das
exigências impostas por lei para que possam respeitar e proteger os
direitos e liberdades individuais. As limitações aos direitos e liberdades
pessoais só podem provir de limitações inerentes ao próprio direito,
limitações legais e/ou derrogações permitidas em casos de emergência
pública que ameacem a vida da nação. Tais limitações e/ou derrogações
não deverão ser o resultado de práticas ilegais e/ou arbitrárias de
aplicação da lei. Estas práticas não só vão contra o direito interno,
mas também são prejudiciais à percepção do público e a experiência
individual dos direitos e liberdades humanos.
Os encarregados da aplicação da lei devem tomar consciência de sua
capacidade individual e coletiva de influenciar a percepção pública e a
experiência individual dos direitos e liberdades humanos. Também devem
estar conscientes de como suas ações interferem com a organização
de aplicação da lei como um todo. A responsabilidade individual e a
responsabilidade por seus próprios atos devem ser reconhecidas como
fatores cruciais no estabelecimento de práticas corretas de aplicação
da lei. Os programas de formação e treinamento devem levar esses
fatores em consideração em sua abordagem. Os encarregados pela
supervisão e revisão e os responsáveis pelo comando devem levar esses
fatores em consideração ao desenvolverem sistemas voltados à revisão,
supervisão e acompanhamento profissional.
A formação e o treinamento dos encarregados da aplicação da lei é
uma responsabilidade primordial em nível nacional. No entanto, não pode
ser excluída a possibilidade de cooperação e assistência internacional
nesta área, nem se deve desviar do papel importante que as organizações
internacionais no campo de Direitos Humanos e/ou direito internacional
humanitário podem desempenhar ao prestar serviços e assistência aos
Estados. Esta assistência nunca poderá ser um fim em si mesmo. A
finalidade do auxílio deve ser a de facilitar os Estados a alcançarem os
objetivos claramente definidos, e este deve ficar restrito às situações
em que o serviço e a assistência necessários não são encontrados no
Estado que pede auxílio.
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