senasp - Secretaria de Segurança Pública

170
SENASP
da aspiração do povo, estabelecendo, ao menos no mundo romano, o
seu caráter de universalidade.
Quanto à substituição do sagrado pelo espírito democrático, cabe lembrar
que os romanos conferiam extrema importância aos comícios como
mecanismo de decisão.
Assim é, que por decisão manifestada em comício, o povo romano
aprovou as tábuas decenvirais, diploma que se constituiu no fundamento
das cartas jurídicas elaboradas a partir de então.
Dentre os princípios então instituídos, cabe ressaltar alguns que dão
bem a medida dos valores emprestados à racionalidade naquela época:
Não se fará coisa alguma sem a prévia consulta
aos Áugures.” (1); “0 povo deve acreditar nos
Magistrados. “ (IV); “As leis são imparciais.” (V);
“A guerra não será feita sem previa consulta aos
comícios.” (VI); “Aquele que matar o pai ou a mãe,
terá a cabeça cortada.” (IX); “Não se deve dizer
coisas desonestas na presença das senhoras. “
(X); “Deve-se andar na cidade com a túnica até
os calcanhares.” (XI); “É lícito matar os que
nascem monstruosos” (XII); “Compartilhe a
mulher, com o marido, das coisas existentes no
seu lar.” (XV); “É lícito ao marido e aos irmãos
castigar convenientemente a mulher adúltera”
(XVII); “Se uma mulher se embriaga em sua casa,
será punida como se tivesse sido encontrada em
adultério.” (XVIII); “Seja lícito ao pai e a mãe banir
, vender e matar os próprios filhos. (XIX) etc. (Lei
das XII Tábuas)
Nesse contexto, a Lex Duodecim Tabularum previa normas acerca do
chamamento a juízo, estabelecia instâncias judiciárias, normatizava
critérios de confissão, condenação e execução, o exercício do pátrio
poder, a tutela hereditária, a posse e a propriedade, legislando ainda
acerca dos imóveis e dos prédios, bem como dos delitos (dentre estes o
de que os juros não poderiam exceder de um por cento ao mês).