senasp - Secretaria de Segurança Pública

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é provavelmente tão antiga quanto a própria lei. Em certas áreas, as
sanções pelo não cumprimento da lei são impostas como resultado de
procedimentos principalmente administrativos, como, por exemplo, na
legislação tributária. Não há nenhum componente visível da aplicação
da lei nessas legislações. Em outras áreas, no entanto, especialmente,
aquelas relacionadas à vida pública e à ordem pública, a maior parte
dos Estados fundou um órgão de aplicação da lei que, na maioria dos
casos, é de origem e natureza civis, ficando vinculado ao Ministério da
Justiça ou do Interior. Há também Estados que confiam a
responsabilidade da aplicação da lei a órgãos militares ou paramilitares
vinculados ao Ministério da Defesa.
A maioria dos órgãos de aplicação da lei, de maneira geral, são sistemas
fechados, estritamente hierárquicos. Sua estrutura é freqüentemente
quase militar, assim como seu sistema de patentes. Operam normalmente
obedecendo a uma cadeia rígida de comando, com separações estritas
de poder e autoridade, na qual o processo de tomada de decisões é
feito de cima para baixo. A capacidade deste tipo de organização de
aplicação da lei em responder a estímulos externos fica limitada a
respostas padronizadas, demonstrando pouca ou nenhuma antecipação
pró ativa dos desenvolvimentos atuais e futuros que não se encaixem
no sistema. A organização de aplicação da lei como um sistema fechado
passará invariavelmente por dificuldades em estabelecer e manter
relações eficazes com o público. Também terá dificuldades em determinar
os desejos, as necessidades e as expectativas do público em dado
momento. A mudança gradual, partindo de um sistema fechado para um
sistema mais aberto na área da aplicação da lei, é bem recente. As
palavras chaves na aplicação da lei democrática, como no próprio regime
democrático, são antecipação e reação, representação e
responsabilidade.
7.2 FUNÇÕES E DEVERES
As funções das organizações de aplicação da lei, independente de suas
origens, estrutura ou vinculação, estão geralmente relacionadas a:
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