senasp - Secretaria de Segurança Pública

SENASP
maior interação com a comunidade, fato constatado na época através
de inúmeras iniciativas como bombeiros nas escolas, policiamento
escolar, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
(PROERD), Conselho de Segurança de Bairro (CONSEB), Projeto
Vida (do antigo Policiamento de Trânsito).
Com a difusão da filosofia da Polícia Comunitária no país, ocorreu
nos anos 90, até o início do século atual, uma explosão de Conselhos,
e hoje temos o seguinte quadro.
MODELO DO ESTATUTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Estatuto do CONSEP (DIRETRIZ 05/02 – CG)
ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO
Artigo 1° - O Conselho Comunitário de Segurança Pública, aqui
denominado “CONSEP”,
fundamentado nos parâmetros estabelecidos na Diretriz 05/2002-CG,
com sede e foro no município de ___________, tem por finalidade
colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da Ordem Pública,
a cargo da fração local da Polícia Militar de Minas Gerais, além de outras
Instituições envolvidas com as questões de segurança pública, com vistas
à maior eficiência, presteza e controle de suas ações em defesa da
comunidade.
§ 1º - O CONSEP terá duração por tempo indeterminado;
§ 2°- O CONSEP é uma entidade civil de direito privado, sem fins
lucrativos e de utilidade pública, que adota os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Artigo 2º - O CONSEP possui os seguintes objetivos específicos:
I - Constituir-se em canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais
e de órgãos do sistema de defesa social locais, auscultarão a
comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais, operem
em função dos cidadãos e da comunidade;
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