senasp - Secretaria de Segurança Pública

344
SENASP
Os convênios e parcerias com o poder público revelam precisamente
que a promoção das ADRs pode e deve ser vista como política pública
de justiça não judiciária. E o fato de não ser judiciária não quer isso
dizer que não possua com o Judiciário nenhuma forma de relacionamento
institucionalizado, de que é exemplo o Projeto Íntegra Gênero e Família.
O mesmo freqüentemente ocorre em outros países, entre os quais
podemos exemplificar a experiência argentina, francesa (Lei 95-125, de
8.02.1995) e canadense, em que expressa disposição legal condiciona
a propositura de ações judiciárias a prévio convite para mediação, bem
como a célebre experiência norte-americana dos anos setenta do
Multidoor Courthouse.
É um equívoco acreditar que o Estado detém monopólio da justiça!
O fenômeno a que se convencionou chamar de surto de juridificação,
consiste na expansão, na diversificação e sofisticação, dos mecanismos
jurídicos pelos quais o poder público passou a interferir em relações
sociais, histórica e originariamente concebidas como pertencentes ao
domínio do mercado ou da tradição, está presente em toda a experiência
jurídica contemporânea.
Denominada “colonização”, pelo direito, das relações sociais, a
juridificação reconstrói as relações sociais anteriormente não sujeitas à
regulação jurídica, trazendo-lhe incontáveis e imprevisíveis efeitos
colaterais indesejados.
A Juridificação retira dos respectivos atores significativa parcela de
responsabilidade. Em outras palavras, pela fixação jurídica da
responsabilidade, produz-se em grande medida a “irresponsabilização”
dos atores sociais.
A juridificação, também, não configura um fenômeno recente, nem
tampouco, como já se afirmou, peculiar a certo modelo de ordenação
jurídico-política da sociedade.