senasp - Secretaria de Segurança Pública

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SENASP
quaisquer violações da lei e do código. Em casos onde a violação do
código é (ou está para ser) cometida, devem comunicar o fato a seus
superiores e, se necessário, a outras autoridades apropriadas ou
organismos com poderes de revisão ou reparação.
9.5 Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo
(P.B.U.F.A.F.) foram adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas
sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, realizado
em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990.
Apesar de não constituir um tratado, o instrumento tem como objetivo
proporcionar normas orientadoras aos Estados-membros na tarefa de
assegurar e promover o papel adequado dos encarregados da aplicação
da lei. Os princípios estabelecidos no instrumento devem ser levados
em consideração e respeitados pelos governos no contexto da legislação
e da prática nacional, e levados ao conhecimento dos encarregados da
aplicação da lei assim como de magistrados, promotores, advogados,
membros do executivo e legislativo e do público em geral.
O preâmbulo deste instrumento reconhece ainda a importância e a
complexidade do trabalho dos encarregados da aplicação da lei,
reconhecendo também o seu papel de vital importância na proteção da
vida, liberdade e segurança de todas as pessoas. Ênfase é dada em
especial à eminência do trabalho de manutenção de ordem pública e
paz social; assim como à importância das qualificações, treinamento e
conduta dos encarregados da aplicação da lei. O preâmbulo conclui
ressaltando a importância dos governos nacionais levarem em
consideração os princípios inseridos neste instrumento, com a adaptação
de sua legislação e prática nacionais. Além disso, os governos são
encorajados a manter sob constante escrutínio as questões éticas
associadas ao uso da força e armas de fogo. (P.B.1.)
Os governos e organismos encarregados da aplicação da lei devem
assegurar-se de que todos os encarregados da aplicação da lei:
- Sejam selecionados por meio de processos adequados de
seleção;