senasp - Secretaria de Segurança Pública

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SENASP Artigo 40 - O CONSEP atuará sempre como entidade de apoio, sendolhe vedado interferir, a qualquer titulo, na administração da Instituição beneficiária, podendo, no entanto, solicitar ou sugerir providências administrativas e até judiciais junto ao Ministério Público, ao Juiz da Comarca ou aos respectivos superiores hierárquicos dos representantes de Instituição, com vistas à solução de problemas surgidos e/ou melhoria na prestação de serviço a cargo da instituição apoiada. Artigo 41 - Os membros da Diretoria, dos conselhos Deliberativo e Fiscal, além dos Conselheiros Técnicos, não perceberão remuneração pelo exercício de seus mandatos. Artigo 42 - Os integrantes do CONSEP não responderão solidária nem subsidiariamente por atos do Presidente e da Diretoria ou obrigações por eles assumidas, exceto se agirem com dolo, culpa ou negligência no desempenho de suas atribuições. Artigo 43 - Não poderão fazer parte do CONSEP pessoas civilmente incapazes, menores de 18 (dezoito) anos ou que tenham sido condenadas criminalmente em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio e/ou contra a administração pública, além daquelas consideradas social e moralmente inidôneas, mediante decisão dos componentes de órgãos da administração do Conselho, por maioria simples dos presentes. Artigo 44 - Qualquer pessoa, através de requerimento, poderá provocar a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do CONSEP sobre a prática de atos lesivos ao patrimônio do Conselho. Artigo 45 - Qualquer membro do CONSEP que agir com dolo, culpa ou negligência nos atos ou assuntos inerentes ao referido Conselho, será destituído de seu cargo ou função, mediante decisão do CONSEP, assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa. Artigo 46 - O Ministério Público funcionará como fiscal da lei e dos atos normativos e administrativos para a consecução dos objetivos do CONSEP. Artigo 47 – O CONSEP será extinto: I – pela perda de sua finalidade; II – pela impossibilidade de se manter; III – por decisão da Assembléia Geral. Artigo 48 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo. 325
326 SENASP Artigo 49 - O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral e registrado em cartório. ______________________, ______ de ________________ de 200__ . PRESIDENTE VICE – PRESIDENTE DIRETOR ADMINISTRATIVO (Este estatuto tem como fonte a legislação sobre CONSEG do Estado de São Paulo) QCG em Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2002. (a) ÁLVARO ANTÔNIO NICOLAU, Coronel PM Comandante-Geral Distribuição: A mesma da Diretriz nº 05/02-CG.
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