senasp - Secretaria de Segurança Pública

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prática da aplicação da lei deve estar fundamentada na lei. Seu emprego
deve ser inevitável, dadas as circunstâncias de um determinado caso
em questão, e seu impacto deve estar de acordo com a gravidade do
delito e o objetivo legítimo a ser alcançado. A relação entre as práticas
da aplicação da lei e a percepção e experiências dos direitos e liberdades
e/ou qualidade de vida, geralmente em uma sociedade, são assuntos
que ainda recebem atenção e consideração insuficientes.
9.4 Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei
A questão da ética profissional na aplicação da lei tem recebido alguma
consideração nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e
Justiça Criminal, de maneira mais destacada no Código de Conduta
para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) adotado pela
Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17
de dezembro de 1979. A resolução da Assembléia Geral que adota o
CCEAL estipula que a natureza das funções dos encarregados da
aplicação da lei na defesa da ordem pública, e a maneira pela qual
essas funções são exercidas, possui um impacto direto na qualidade de
vida dos indivíduos assim como da sociedade como um todo. Ao mesmo
tempo que ressalta a importância das tarefas desempenhadas pelos
encarregados da aplicação da lei, a Assembléia Geral também destaca
o potencial para o abuso que o cumprimento desses deveres acarreta.
O CCEAL consiste em oito artigos. Não é um tratado, mas pertence à
categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos
governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça
criminal. É importante notar que (como foi reconhecido por aqueles que
elaboraram o código) esses padrões de conduta deixam de ter valor
prático a não ser que seu conteúdo e significado, por meio de educação,
treinamento e acompanhamento, passem a fazer parte da crença de
cada indivíduo encarregado da aplicação da lei.
O artigo 1.º estipula que os encarregados da aplicação da lei devem
sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, ... No comentário do artigo,