Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
A previsão legal de que o negociado prevalecerá sobre o legislado é medida que
se faz necessária a fim de garantir segurança jurídica às negociações coletivas e
maior tranquilidade às partes acordantes quanto à amplitude temática das cláusulas
convencionadas.
A abrangência da negociação coletiva garante a rápida adaptação do direito do
trabalho à realidade econômica e social, não só porque possibilita o permanente
e periódico ajuste às dinâmicas socioeconômicas, como também atende às múltiplas peculiaridades
e diferenças regionais, setoriais e empresariais do país, e ainda às especificidades de
cada setor produtivo.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CTASP (aguarda parecer do relator, deputado Silvio Costa – PTB/PE) e CCJC. SF.
PLS 181/2011, do senador José Pimentel (PT/CE), que “Altera a Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva
enquanto não for celebrado novo instrumento normativo”.
Foco: Prorrogação automática de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O QUE É
Estabelece a prorrogação automática do acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado
novo instrumento normativo.
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
A prorrogação automática dos instrumentos coletivos se revela um retrocesso para
os acordos e convenções coletivas que devem se pautar pela soberania absoluta da
negociação entre as partes. O mecanismo proposto é especialmente arriscado em
um ambiente de dinamismo contemporâneo que poderá engessar as tomadas de
decisões dos empresários e trabalhadores.
Essa conjuntura torna a tomada de decisões ainda mais complexa, e a imposição de
sobrevida de cláusulas para além de termo acordado, independentemente da anuência das partes,
traz desestímulo à negociação, motivo pelo qual, a obrigatoriedade da adoção desse tipo de medida
tornaria desinteressante o importante mecanismo de tomada conjunta de decisões.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CAE (aguarda parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira – PSDB/SP) e
CAS. CD.
LEGISLAçãO TRABALHISTA
CONvErgENTE
DivErgENTE
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