Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

Regressiva, ajuizada pela União, para o ressarcimento de todos os gastos do INSS em decorrência
do acidente do trabalho.
Cumpre lembrar que o trabalhador que se encontra na situação excepcional de busca de emprego
está protegido perante a previdência pelo chamado “período de graça”, ou seja, o segurado
conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CTASP (aprovado o projeto), CSSF (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado
Mandetta – DEM/MS, pela rejeição do projeto), CFT e CCJC. SF.
PL 7206/2010, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que “Altera o caput e revoga os §§ 1º
e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária
da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho
e o agravo”.
Foco: Aferição simplificada da natureza acidentária da incapacidade laboral.
Obs.: Apensado a este o PL 7212/2010.
O QUE É
O projeto dispensa por completo a necessidade de comprovação da causalidade entre a doença
do empregado e o trabalho executado, para fins de caracterização da natureza acidentária
da incapacidade.
Suprime também dispositivos da Lei de Benefícios da Seguridade Social que:
• permitem a não caracterização da natureza acidentária da incapacidade quando demonstrada
a inexistência do nexo; e
• facultam interposição de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência
Social, contra a decisão que reconhecer o nexo técnico epidemiológico.
NOSSA POSIçãO: DIVERGENTE
O projeto aumenta os custos das empresas, devido à elevação das alíquotas do
Seguro Acidente do Trabalho (SAT), mesmo nos casos em que todas as medidas de
segurança e precaução sejam tomadas.
DivErgENTE
Dispensa a necessidade de comprovação de que a doença do empregado foi causada
pelo trabalho executado. Bastará que a doença apresentada conste da lista do
Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) para que se caracterize como doença ocupacional.
Desta forma, ampliam-se as possibilidades de caracterização de doenças e/ou de incapacidade
com as atividades desempenhadas pelo trabalhador em seu posto de trabalho.
108 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013