Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI
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meio de lei é uma iniciativa constitucional já que compete ao Congresso dispor sobre planos e<br />
programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. A proposição é conveniente aos<br />
interesses <strong>da</strong> indústria nacional porque fomenta ativi<strong>da</strong>des que utilizam componentes <strong>da</strong> biodiversi<strong>da</strong>de<br />
brasileira e estimula o setor de biotecnologia, de potencial notoriamente subexplorado<br />
em virtude <strong>da</strong> legislação burocrática e complexa.<br />
A <strong>CNI</strong> defende o aprimoramento do marco regulatório de acesso à biodiversi<strong>da</strong>de e apoio à inovação,<br />
que carece de melhorias que promovam maior segurança jurídica e forneçam incentivos<br />
para ativi<strong>da</strong>des de pesquisa e desenvolvimento. Mesmo diante <strong>da</strong> intenção já manifesta<strong>da</strong> pelo<br />
Poder Executivo de modernizar a legislação de acesso ao patrimônio genético, com a revisão e<br />
o aperfeiçoamento <strong>da</strong> Medi<strong>da</strong> Provisória nº 2.166/2001, o projeto é necessário pois incentiva a<br />
construção de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento tecnológico e ao aproveitamento<br />
econômico <strong>da</strong> biodiversi<strong>da</strong>de brasileira de forma sustentável, e pode significar um importante<br />
avanço para a indústria de biotecnologia, além de contribuir para a conservação do meio ambiente<br />
e o desenvolvimento regional.<br />
ONDE ESTÁ? COM QUEM?<br />
CD – CINDRA (aprovado o projeto), CMADS (aguar<strong>da</strong> parecer do relator, deputado Penna –<br />
PV/SP), CFT e CCJC. SF.<br />
Comércio Exterior<br />
A maior inserção do país no comércio internacional<br />
é estratégica para o crescimento econômico<br />
Além dos permanentes esforços empresariais na busca de produtivi<strong>da</strong>de e eficiência, o Brasil precisa<br />
implementar políticas de inserção no comércio internacional que promovam melhorias nas<br />
condições de competitivi<strong>da</strong>de dos produtos brasileiros.<br />
O fraco desempenho <strong>da</strong> economia brasileira em relação às demais economias emergentes tem<br />
prejudicado as condições de concorrência dos produtos brasileiros nos mercados internacionais.<br />
O desempenho <strong>da</strong>s exportações tem impacto significativo sobre o nível de ativi<strong>da</strong>de e sobre as<br />
condições de crescimento <strong>da</strong> economia. A expansão do fluxo internacional de comércio e de investimentos<br />
é fator importante para a competitivi<strong>da</strong>de <strong>da</strong>s empresas, propiciando melhoria <strong>da</strong> quali<strong>da</strong>de,<br />
aumento <strong>da</strong> produtivi<strong>da</strong>de e agregação de valor aos produtos.<br />
As políticas de inserção do Brasil no comércio internacional devem buscar:<br />
• redução <strong>da</strong> burocracia e <strong>da</strong> carga tributária;<br />
• política cambial coerente com a estratégia exportadora;<br />
• melhoria <strong>da</strong>s condições de acesso a mercados externos;<br />
• promoção comercial dos produtos brasileiros em mercados relevantes; e<br />
• equilíbrio nos tratamentos fitossanitários, aduaneiros etc.<br />
REGULAMENTAçãO DA ECONOMIA<br />
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