Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
PL 1476/2007 (PLS 313/2006, do senador Sérgio Zambiasi – PTB/RS), que “Altera o § 9º do
art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da
educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência
da contribuição para o Regime Geral da Previdência Social”.
Foco: Abatimento de gastos com ensino superior no cálculo da contribuição previdenciária.
Obs.: Apensados a este cinco projetos.
O QUE É
Altera a Lei de Plano de Custeio da Seguridade Social, para possibilitar o abatimento de gastos da
empresa com o ensino superior de seus empregados no cálculo da contribuição previdenciária.
Atualmente, o abatimento só é permitido em relação a gastos com educação básica.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
170 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
Ao substituir a expressão “educação básica” por “educação escolar”, a proposta permite
afastar, da base de incidência da contribuição previdenciária, também os custos
das empresas com educação superior de seus empregados. É, assim, um incentivo
ao empregador para investir na formação e capacitação dos empregados. Além disso,
o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, não integra o salário ou a
remuneração, conforme especificado na CLT e no entendimento do STJ.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF (aprovado o projeto com emendas). CD – CESP (aguarda constituição).
PL 3299/2008 (PLS 296/2003, do senador Paulo Paim – PT/RS), que “Altera o art. 29 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876,
de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da
Previdência Social”.
Foco: Extinção do “fator previdenciário”.
Obs.: Apensado a este o PL 4447/2008.
O QUE É
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8213/1991), para extinguir o uso do “fator
previdenciário” no cálculo de benefícios da Previdência, restabelecendo as regras, que vigoravam
antes da criação do fator previdenciário.