Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
COM rESSalva
Reserva de vagas em escolas públicas – assegura às pessoas portadoras de deficiência pelo
menos 5% das vagas oferecidas nas instituições públicas de ensino fundamental, médio, profissionalizante
e de educação superior dos níveis de Governo Federal, estadual e municipal.
Adaptação do transporte coletivo – os veículos de transporte coletivo só poderão ser produzidos
e licenciados se devidamente adaptados para o acesso de pessoas portadoras de deficiência,
sob pena de multa de 20% do valor de cada veículo produzido, restando suspensa a linha de produção
em caso de reincidência.
122 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVAS
A fixação de cota única de 3% para que as empresas preencham o quadro de funcionários
com pessoas portadoras de necessidades especiais é menos impactante
que o atual percentual de 2 a 5%, variável de acordo com o número de empregados.
Outro aspecto positivo do projeto é a possibilidade de se computar no percentual
o portador de deficiência empregado de forma terceirizada e os inseridos em
programas de profissionalização. A proposta reserva vagas para os portadores de
deficiência nas escolas e universidades, corrigindo a maior barreira para a entrada
dessas pessoas no mercado de trabalho, que é sua baixa escolaridade.
Há de se considerar, entretanto, que atualmente a demanda de empregos para essas pessoas é
muito maior que a oferta de deficientes qualificados. Por isso, a cota fixada deve ser exigida de forma
gradativa, em consonância com o processo de capacitação, devendo a lei, ainda, desobrigar
as empresas que comprovarem o não-preenchimento do percentual pela ausência de beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CCJ (devolvido ao relator, senador Romero Jucá – PMDB/RR, para reexame da
matéria), CAS e CDH. CD.
PLS 118/2011, do senador Ciro Nogueira (PP/PI), que “Acrescenta o art. 431-A à Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para
pessoas com deficiência”.
Foco: Inclusão do contrato de aprendizagem na cota obrigatória de reabilitados ou de pessoas
com deficiência.
O QUE É
A proposta inicialmente apresentada inclui aprendizes com necessidades especiais no cálculo de
preenchimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas. O Substitutivo
aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa do Senado Federal (CDH)