Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
CONvErgENTE
COM rESSalva
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
128 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
A proposta pretende eliminar da tipificação penal vigente as hipóteses de “submissão
do trabalhador à jornada exaustiva” e “sujeição do trabalhador a condições degradantes
de trabalho”, não porque se queira, obviamente, pactuar com as situações
mencionadas, mas simplesmente porque não existe nelas uma descrição clara do
que possa ser tomado como “exaustiva” e/ou “degradante”, ficando essa definição e
constatação à exclusiva mercê da apreciação subjetiva dos fiscais do trabalho.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PL 5016/2005 (PLS 208/2003): CAPADR (aguarda preciação do relator,
deputado Reinaldo Azambuja – PSDB/MS, pela rejeição de todos os projetos), CTASP e
CCJC. SF.
PL 4246/2012, do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que “Dispõe sobre o exercício da
profissão de motorista”.
Foco: Serviço do motorista profissional.
O QUE É
O projeto dispõe sobre o serviço do motorista profissional para determinar que sua jornada diária
de trabalho seja a estabelecida na Constituição Federal ou a resultante de instrumentos de acordos
ou convenção coletiva de trabalho, sendo admitida a prorrogação de jornada por até quatro horas
extraordinárias, ao invés das duas horas previstas na legislação atual.
Intervalos para refeição, repouso e descanso semanal – assegura ao motorista profissional
intervalo mínimo de uma hora para refeição, além do intervalo de repouso de oito horas (a lei estabelece
11 horas) a cada 24 horas, que pode ser fracionado em seis horas mais duas no mesmo
dia. Reduz o descanso semanal de 35 para 32 horas, podendo esse ser compensado no retorno à
base, mediante ajuste entre as partes, quando o motorista estiver fora da base.
Inobservância justificada por tempo de direção – prevê que em situações excepcionais de
inobservância justificada do tempo de direção e desde que não comprometa a segurança rodoviária,
o tempo de direção poderá ser prorrogado por até duas horas, de modo a permitir que o condutor,
o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandado.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVA
A proposta corrige os transtornos acarretados pela Lei nº 12.619/12 a toda cadeia de
serviço de motorista profissional, que impactou diretamente no custo de produção,
colocando em risco o emprego e a competitividade da indústria nacional.