Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
182 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
O projeto estabelece tratamento adequado e razoável para a questão da rotulagem
de produtos com OGM em sua composição. Isso porque altera a Lei de
Biossegurança apenas para cristalizar em lei as normas de rotulagem desses produtos,
de forma clara, simplificada e esclarecedora, seguindo em grande parte os
parâmetros do Decreto nº 4.680/2003 (que, por sua vez, disciplina a comercialização
desses produtos).
As informações a serem disponibilizadas nos rótulos dos produtos não contêm exigências de
informações desarrazoadas e que impliquem violação do sigilo industrial, nem da concorrência.
Ademais, vêm ao amparo do princípio da defesa do consumidor, que estabelece o direito
básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os
riscos que apresentem.
Vale ressaltar, por fim, que a intensificação das ações de fiscalização e controle do Estado tem
“contribuído para a elevação da confiança da sociedade no sistema regulatório vigente, garantindo
a disponibilidade de biotecnologia para os agricultores”, conforme consta da Mensagem
Presidencial de 2012 ao Congresso Nacional quando se refere ao incremento do cultivo de
produtos com OGM.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDEIC (aprovado o projeto com emendas), CDC (rejeitado o projeto), CCJC (aprovado o
projeto) e Plenário (aguarda inclusão em Ordem do Dia). SF.
PL 4404/2008 (PLS 274/2008, do senador Lobão Filho – PMDB/MA), que “Altera a Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência
que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos
em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas”.
Foco: Redução da tarifa de uso dos sistemas de transmissão e distribuição pelos autoprodutores.
O QUE É
Estabelece que, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 1 MW,
e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada cuja potência
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30 MW, a ANEEL
estipulará percentual de redução não inferior a 50% a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo de toda a energia
gerada pelos aproveitamentos (e não apenas da parcela de energia comercializada, conforme
prevê a legislação atual).