Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

CONvErgENTE
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de leis
estaduais que concedem incentivos fiscais de ICMS sem a aprovação do CONFAZ
tornou urgente a solução para o problema da Guerra Fiscal entre os estados.
Tal solução precisa, necessariamente, abordar a questão sob três aspectos, quais
sejam: a situação das empresas que se utilizaram dos incentivos fiscais nos últimos
anos, a rentabilidade dos projetos de investimentos com contratos de incentivos fiscais
em curso e um novo modelo que estimule o desenvolvimento econômico das
regiões mais pobres.
A Medida Provisória 599 contempla os três aspectos defendidos pela CNI para a solução do
problema.
Com relação à situação das empresas que se utilizaram dos incentivos fiscais nos últimos anos,
a CNI defende que sejam firmados convênios no CONFAZ que autorizem os governos estaduais
a não cobrarem o ICMS relativo aos últimos cinco anos, como no caso do Convênio ICMS 86,
de 30 de setembro de 2011, ou que convalidem as legislações estaduais que concederam os
incentivos fiscais.
A MP exige que os estados celebrem convênio que discipline os efeitos dos incentivos fiscais já
concedidos e não aprovados no CONFAZ. Essa exigência deve acelerar a aprovação do convênio,
pois dela dependerá o recebimento de um volume expressivo de recursos por parte dos estados.
Além de exigir a celebração do convênio no CONFAZ, a MP estabelece um período de transição
gradual para as alíquotas interestaduais do ICMS muito pertinente e que garantirá a rentabilidade
dos atuais projetos de investimento incentivados.
Com relação ao desenvolvimento econômico das regiões mais pobres, a MP cria duas novas fontes
de recursos para a promoção do desenvolvimento econômico dessas regiões, que são o FDR
e os recursos entregues diretamente aos governos estaduais.
No caso do FDR, uma ressalva que se deve fazer é com relação à natureza contábil. Os atuais
fundos voltados ao desenvolvimento regional (fundos constitucionais e fundos de desenvolvimento)
possuem natureza financeira. A vantagem desse tipo de fundo é que os recursos são
constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos
nos estabelecimentos oficiais de crédito operadores. Nos fundos de natureza contábil, os recursos
são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis e
os saques são efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional. Dessa forma, ficam
sujeitos à exigência de espaço fiscal nas contas públicas. Finalmente, é importante ressaltar a
criação de uma espécie de “fundo de compensação”, que ressarcirá os estados que perderem
receita com a migração do ICMS para o estado de destino.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CN – CMIST (Presidente: deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ; Relator: senador Walter
Pinheiro – PT/BA; Relator revisor: deputado Josias Gomes – PT/BA) e Plenário.
Obs.: Foram apresentadas 218 emendas. Prazo de vigência: 03/06/2013.
68 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013