Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PL 5067/2009, do deputado Guilherme Campos (DEM/SP), que “Altera o art. 192 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade”.
Foco: Definição da base de cálculo do adicional de insalubridade por acordo ou convenção coletiva.
Obs.: Apensado ao PL 2549/1992.
O QUE É
Determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade será estipulada por Convenção
ou Acordo Coletivo de Trabalho. Na falta da norma coletiva, o adicional será calculado sobre o
valor de R$ 470,00, corrigido no mês de maio de cada ano, pelo INPC acumulado no período.
Retira da lei a necessidade de o Ministério do Trabalho (MTE) estabelecer os limites de tolerância
para a caracterização da insalubridade.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVA
A proposta se faz necessária para adequar o art. 192 da CLT à súmula vinculante nº 4
do STF, que vedou a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional
de insalubridade. Ao substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade para
o valor ajustado por meio de norma coletiva, o projeto se mostra salutar, pois prestigia
a negociação entre empregadores e empregados.
Não merece apoio, no entanto, a exclusão da necessidade de definição pelo Ministério
do Trabalho e Emprego das atividades insalubres e respectivos limites de tolerância. A jurisprudência
do TST já adotou entendimento de que para caracterizar a insalubridade faz-se necessária
a previsão da atividade na relação oficial elaborada pelo MTE.
Dessa forma, o mais apropriado é manter a expressão “acima dos limites de tolerância estabelecidos
pelo MTE” no caput do art. 192 da CLT, de modo a evitar que a insalubridade se caracterize
em qualquer grau de exposição.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PL 2549/1992 (PLS 332/1991): CCJC (aprovado o projeto), CTASP (aprovado
o projeto com substitutivo), CDEIC (aprovado o projeto com substitutivo) e Plenário (aguarda
inclusão na Ordem do Dia).
LEGISLAçãO TRABALHISTA
CONvErgENTE
COM rESSalva
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