Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

e permitir essa operação. Assim, essa união, necessária para viabilização das políticas de resíduos
sólidos dos municípios menores, fica comprometida pela medida proposta. Além disso, o projeto
também acarretaria a paralisação de vários dos projetos de logística reversa existentes, tendo em
vista a rede já consolidada para transporte, armazenamento, tratamento e reciclagem desses resíduos
(como no caso dos pneus, do óleo lubrificante usado e das latas de alumínio).
Por fim, a incapacidade técnica de estados e municípios em relação ao destino adequado de determinados
produtos reflete negativamente na sociedade, pois se o governo local não tiver condições
para realizar esse procedimento da forma correta, restará aos consumidores fazer o armazenamento
dos resíduos, que muitas vezes contêm substâncias tóxicas e para os quais é imprescindível
uma destinação adequada. Um caso recorrente é o das lâmpadas que contêm mercúrio. Existem
poucas empresas no país que têm a tecnologia para fazer a destinação ambientalmente correta
dessas lâmpadas, e todas elas estão localizadas em São Paulo. Assim, sem capacidade de atender
ao processo de destinação final ambientalmente correto, alguns resíduos poderão ter uma destinação
inadequada, gerando danos ao meio ambiente e à população. Outro caso é o impedimento
para a implantação de projetos de logística reversa de eletroeletrônicos, que possuem placas de
circuito interno com materiais tóxicos e materiais de alto valor econômico e, portanto, precisam de
empresas que sejam especializadas em sua reciclagem.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CMADS (aguarda parecer da relatora, deputada Marina Santanna – PT/GO) e
CCJC. SF.
PLS 368/2012, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em
áreas urbanas”.
Foco: Autonomia do município para disciplinar APP em áreas urbanas.
O QUE É
Altera a Lei do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) para determinar que, no caso de áreas
urbanas e regiões metropolitanas, a delimitação das áreas de preservação permanente (APP) observará
o disposto nos respectivos Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e leis de uso do
solo do município, respeitando-se ainda, no que couber, o plano de defesa civil aplicável.
Áreas urbanas – áreas urbanas são definidas como aquelas compreendidas nos perímetros urbanos
estabelecidos por lei municipal.
APP em faixas marginais dos cursos d’água – em áreas urbanas, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão
sua largura determinada pelos respectivos PDOT e leis de uso do solo, ouvidos os Conselhos
Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, e respeitado, no que couber, o plano de defesa civil.
MEIO AMBIENTE
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