Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE COM RESSALVA
A impossibilidade de transferir crédito de ICMS reduz a competitividade das MPEs
optantes pelo Simples e estimula as empresas varejistas a adquirir mercadorias de
outras empresas. Empresas não optantes pelo Simples Nacional têm preferido adquirir
mercadorias de outras empresas não optantes ou demandado descontos das
empresas optantes, para compensar o não recebimento dos créditos.
A CNI estima uma perda de competitividade que pode chegar a 15% do preço final
do produto. Esse seria o diferencial a ser pago pela empresa varejista que adquirisse a mercadoria
de uma indústria optante pelo Simples Nacional, ao invés de uma indústria não optante,
devido à perda do crédito de ICMS. Para eliminar essa desvantagem competitiva e perda de
mercado, os créditos não aproveitados pela pequena empresa optante pelo Simples deveriam
ser transferidos para o próximo elo da cadeia, permitindo a melhor inserção desse segmento
econômico no processo produtivo nacional.
Assim, a proposta corrige esta imperfeição permitindo a transferência de crédito do ICMS pelas
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional. Tal permissão fortalece
a inserção das MPE no processo produtivo nacional, aumentando sua competitividade e
viabilizando seu crescimento.
Cabe avaliar, no entanto, a necessidade de definição de eventuais medidas compensatórias aos
Estados que tiverem perda de arrecadação do ICMS em função da nova sistemática proposta.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CDEIC (aprovado o projeto), CFT (aguarda parecer do relator, deputado Irajá Abreu –
PSD/TO), CCJC e Plenário. SF.
PLP 237/2012, do deputado Pedro Eugênio (PT/PE), que “Altera a Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006”.
Foco: Vedação de substituição tributária quanto ao ICMS de MPE/Aumento no teto das licitações
exclusivas para as MPEs/Ampliação do MEI.
O QUE É
Altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para ampliar o tratamento diferenciado e favorecido
do Microempreendedor Individual (MEI) e modificar o Simples Nacional, de modo a vedar
a substituição tributária de micro e pequenas empresas (MPE) e permitir a opção pelo Simples a
novas atividades de prestação de serviços. São também inovações propostas pelo projeto: aumento
no teto das licitações exclusivas para as MPEs e possibilidade das empresas optantes do
Simples Nacional usufruírem de outros benefícios previstos em lei ou instrumento legal desde que
expressamente previstos.
REGULAMENTAçãO DA ECONOMIA
CONvErgENTE
COM rESSalva
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