Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

Marco Legal das Agências Reguladoras
PLS 52/2013, do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que "Dispõe sobre a gestão, a organização
e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho
de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".
Foco: Estabelecimento do marco legal das agências reguladoras.
O QUE É
Estabelece regras de gestão e organização e mecanismos de controle social aplicáveis a todas as
Agências Reguladoras: ANEEL, ANP, ANATEL, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT, ANCINE, ANAC
e ANM (Mineração). Os principais pontos da proposta são:
• transfere das agências reguladoras para os respectivos ministérios setoriais as competências
referentes ao poder de outorga, tais como: elaboração de planos de outorga; realização das
licitações e celebração dos contratos de concessão para prestação do serviço público; e extinção
do direito de exploração desse serviço. Não obstante, prevê a possibilidade de delegação
dessas atividades às agências;
• prevê que cada agência deverá firmar Contrato de Gestão e de Desempenho com o Ministério
a que estiver vinculada. O Contrato de Gestão e de Desempenho será o instrumento de acompanhamento
da atuação da agência por parte do poder concedente e deverá especificar, entre
outros: (a) as metas de desempenho administrativo e de fiscalização a serem atingidas, com
prazos, indicadores e mecanismos de avaliação para quantificar objetivamente o seu alcance;
(b) a sistemática de acompanhamento e avaliação, com critérios, parâmetros e prazos; e (c) as
obrigações e responsabilidades das partes;
• determina que as agências deverão elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades,
a ser encaminhado ao Ministério a que estiverem vinculadas e ao Congresso Nacional, com
destaque ao cumprimento da política do setor definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e
publicizá-los na mídia;
• fixa regras de interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência,
entre as quais a que determina que as agências deverão solicitar parecer ao órgão de defesa
da concorrência do Ministério da Fazenda antes de disponibilizar minutas de normas e regulamentos
à consulta pública;
• determina que cada agência reguladora terá um “Ouvidor” que atuará junto à Diretoria Colegiada,
sem subordinação hierárquica, e que se reportará ao Ministério a que estiver vinculada, ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Casa Civil e ao Congresso Nacional;
• estabelece que terão assento no colegiado de cada agência, com direito a voz, mas sem direito
a voto, representantes do Ministério Público Federal, da OAB, do PROCON e do IDEC; e
• cria regras específicas que buscam harmonizar, em cada agência reguladora, o regime jurídico
geral a ser observado por todas elas.
PAUTA MÍNIMA
37