Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PEC 72/2011, do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que “Dá nova redação ao inciso III do §
1º do art. 225 da Constituição Federal, para determinar que as unidades de
conservação da natureza sejam criadas mediante lei”.
Foco: Criação de Unidades de Conservação por meio de lei.
O QUE É
Estabelece que a criação de unidades de conservação da natureza (espaços territoriais a serem
especialmente protegidos), e não apenas a alteração e a supressão dessas áreas, deverá necessariamente
ser feita por meio de lei. Atualmente a criação é possível por meio de normas infralegais
(decretos e portarias).
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
A criação de unidades de conservação restringe, de algum modo, o exercício do
direito de propriedade e impacta as atividades produtivas que trazem benefícios
socioeconômicos para o país.
CONvErgENTE
Para atender aos imperativos do desenvolvimento sustentável – que propõe conciliar
a dimensão ambiental à social e à econômica – é necessário que a criação
desses espaços territoriais também seja feita por lei, sujeitando-se ao amplo debate
com a sociedade, por meio de processo legislativo e não à vontade única do chefe do Poder
Executivo. A atual prerrogativa exclusiva do Executivo tem dado ensejo a distorções e causado
problemas e confrontos em vários estados da federação.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CCJ (aguarda designação de relator) e Plenário. CD.
PEC 1/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que “Altera o art. 150, VI, da Constituição
Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados
com material reciclado ou reaproveitado”.
Foco: Imunidade tributária para produtos elaborados com material reciclado.
O QUE É
Veda a cobrança de imposto sobre produtos elaborados preponderantemente com materiais provenientes
de reciclagem ou outras formas de reaproveitamento.
MEIO AMBIENTE
85