Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PL 5139/2009, do Poder Executivo, que “Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências”.
Foco: Regulação da Ação Civil Pública.
O QUE É
Disciplina a ação civil pública (ACP) para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos. Estabelece princípios e institutos próprios de direito processual e regula a execução
das tutelas coletivas. Propõe ainda meios alternativos de solução de controvérsias coletivas, em juízo
ou extrajudicialmente, mediante acompanhamento do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Destacam-se no projeto as seguintes inovações:
• ampliação dos direitos tuteláveis – poderão ser objeto de ação civil pública a proteção da
saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública, dos transportes coletivos,
da assistência jurídica integral, da prestação de serviços públicos, da ordem social, da
ordem financeira, do patrimônio público e do erário e outros interesses ou direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos;
• ampliação do rol dos legitimados para propor a ação – estabelece que também poderão
ajuizar a ACP: a) a OAB; b) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, nas
Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais; e c) as entidades sindicais e de fiscalização
do exercício das profissões, restritas à defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos
e individuais homogêneos ligados à categoria;
• competência e extensão do dano – de acordo com a lei em vigor, a ação deve ser proposta
no local onde ocorreu o dano ou o ilícito. O projeto estabelece que se a extensão do dano atingir
a área da capital do Estado será esta a competente; se também atingir a área do Distrito Federal,
será este o competente, concorrentemente com os foros das capitais atingidas. A extensão
do dano será aferida, em princípio, conforme indicado na petição inicial;
• extensão da coisa julgada – a sentença no processo coletivo fará coisa julgada erga omnes,
independentemente da competência territorial do órgão prolator ou do domicílio dos interessados.
A lei em vigor prevê que a sentença civil faz coisa julgada nos limites da competência territorial;
• antecipação de tutela e multa – sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá, independentemente de pedido do
autor, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. A multa cominada liminarmente
será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento e poderá
ser exigida de forma imediata, por meio de execução definitiva. Intervenção na empresa – a
execução das obrigações fixadas em eventual compromisso celebrado com o Ministério Público
(Termo de Ajustamento de Conduta – TAC) será feita por todos os meios, inclusive mediante
intervenção na empresa;
• adoção imediata das providências estabelecidas no ajustamento de conduta – em razão
da gravidade do dano coletivo e da relevância do bem jurídico tutelado e havendo fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas
76 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013