Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

A regulamentação dessa atividade deve conduzir a um modelo para disciplinamento da conduta
e atuação dos lobistas, de forma a garantir a demanda por informações confiáveis, representação
qualificada e ética. A proposição atende a esse objetivo, na medida em que delimita as atividades
consideradas como lobby (englobando a atuação em todas as esferas do Poder Público, não só
legislativa), estabelece regras para cadastro de lobistas, prevê critérios para prestação de contas
e impõe sanções.
Todavia, algumas das exigências impostas representam entraves capazes até mesmo de impedir o
exercício da atividade. Nesse sentido, merecem ser revistos os seguintes pontos:
• cadastro de lobistas – a possibilidade de indicação de apenas dois representantes (um titular
e um suplente) por órgão ou entidade não observa a dimensão, estrutura e forma como são
hoje exercidas as atividades por escritórios especializados ou por entidades representativas de
grandes setores;
• conceito de lobista – é preciso que esse conceito contemple apenas o aspecto do exercício
de pressão com determinado objetivo, sem especificar que tal atividade pode ser direcionada,
por exemplo, a cônjuge ou parente do agente público;
• treinamento obrigatório – em geral, as pessoas que atuam com lobby já dispõem de conhecimentos
sobre normas regimentais e constitucionais, requisitos mínimos para o exercício da
atividade, motivo pelo qual não é razoável impor esse custo obrigatório e exigência burocrática
para registro; e
• declarações ao TCU – as informações acerca das atividades exercidas pelos grupos de pressão
devem ser arquivadas nas respectivas entidades ou empresas e, quando solicitadas, encaminhadas
à Administração Pública. Não se inclui entre as competências constitucionais do
TCU, órgão auxiliar do controle externo exercido pelo Congresso Nacional, arquivar, analisar ou
divulgar relatórios de atividades de lobby de entidades privadas, especialmente daquelas que
não utilizam, arrecadam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CTASP (aprovado o projeto), CCJC (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado
Cesar Colnago – PSDB/ES, favorável ao projeto com substitutivo) e Plenário. SF.
PL 2412/2007, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que “Dispõe sobre a execução
administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá
outras providências”.
Foco: Execução Administrativa de créditos fiscais.
Obs.: Apensados a este os PLs 5080, 5081 e 5082/2009.
X PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 18.
QUESTõES INSTITUCIONAIS
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