Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

PL 4311/2012 (PLS 410/2009, do senador Francisco Dornelles – PP/RJ), que “Eleva para 50%
(cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto
nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação
de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
Foco: Elevação do limite de compensação de prejuízo fiscal.
O QUE É
Eleva de 30% para 50% o limite máximo para compensação dos prejuízos fiscais acumulados nos
exercícios anteriores com o lucro apurado no exercício corrente para efeitos do IRPJ e da CSLL.
NOSSA POSIçãO: CONVERGENTE
A elevação do limite para compensação dos prejuízos fiscais é uma medida importante
para reduzir a carga tributária das empresas. O prejuízo sofrido por uma
empresa em um dado ano não desaparece com a abertura de um novo período de
apuração. Portanto, o lucro em um exercício que vem cobrir prejuízos anteriores não
revela a mesma capacidade contributiva daquele lucro que não tem por trás um
histórico de resultados negativos.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF (aprovado o projeto com emendas). CD – CFT (aguarda parecer do relator, deputado
Guilherme Campos – PSD/SP) e CCJC.
PL 6530/2009 (PLS 411/2009, do senador Francisco Dornelles – PP/RJ), que “Altera as Leis
nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender
o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição
para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência
da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a
pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a
Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo”.
Foco: Crédito Financeiro do IPI.
X PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 42.
SISTEMA TRIBUTÁRIO
CONvErgENTE
153