Agenda Legislativa da Indústria 2013 - CNI

final da energia elétrica ao consumidor industrial retira capacidade de crescimento da indústria.
Nesse sentido, deve-se buscar com urgência a redução de encargos e tributos incidentes na
transmissão e distribuição de energia elétrica, visando ao oferecimento de energia a preços
competitivos. É necessário ainda agilizar a tomada de decisão sobre as concessões do setor
elétrico cujos contratos terminarão a partir de 2015. No segmento de geração de energia elétrica,
deve-se buscar a diversificação da matriz energética com incentivo das fontes renováveis,
desde que técnica, econômica e ambientalmente viáveis; e
• petróleo e gás natural – o volume de produção estimado para o pré-sal e os investimentos
associados à sua exploração deverão gerar uma excepcional oportunidade para a indústria
brasileira. Para tanto, é necessário garantir política industrial específica e um marco regulatório
que permita a atratividade e a competitividade dos investimentos no país. Os mecanismos de
estabelecimento de preços para o gás natural precisam ser otimizados, de modo a permitir
ajustes nos desvios decorrentes do poder de monopólio e ampliar a competitividade no setor.
MPV 595/2012, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela
União, dos portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas
pelos operadores portuários, e dá outras providências”.
Foco: Novo marco regulatório dos portos e instalações portuárias.
X PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 33.
PLS 179/2009, da Comissão de Assuntos Econômicos do SF, que “Disciplina o licenciamento
ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos
e dá outras providências”.
Foco: Planejamento e prioridade no licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais
hidráulicos estratégicos para expansão da oferta.
O QUE É
Determina que o Plano Plurianual (PPA) e respectivos projetos de lei de revisão incluam o plano de
expansão da oferta de energia elétrica, para os dez anos subsequentes, com prioridade para fontes
renováveis de energia.
Aproveitamentos de potencial hidráulico – os aproveitamentos de potencial hidráulico previstos
para garantir a expansão da oferta deverão ser enumerados no PPA, constando para cada um as
seguintes informações prévias: (a) relação custo-benefício, sob a ótica econômica e energética; (b)
avaliação inicial dos impactos socioambientais identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico
da Bacia Hidrográfica, aprovados pela ANEEL; e (c) indicação de eventual impacto sobre comunidades
indígenas.
134 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013